1. Após o término do prazo, previsto no contrato para pagamento do financiamento imobiliário, o saldo devedor estará quitado?

Infelizmente não. Após pagar a última prestação, o mutuário estará devendo um resíduo que poderá chegar a duas vezes o valor do imóvel financiado, salvo se possuir o Fundo de Compensação da Variação Salarial – FCVS.

2. O que é FCVS?

Este fundo foi criado para garantir ao mutuário a quitação de seu financiamento, mesmo com a incidência de resíduo, já que a responsabilidade de qualquer diferença remanescente no saldo devedor, é da Caixa Econômica Federal.

3. Quem pode solicitar a quitação do contrato de financiamento habitacional, de acordo com a lei 10.150/00?

A lei 10.150/00 exige o cumprimento de dois requisitos básicos: o contrato de financiamento ter sido assinado até dezembro de 1987, e que contenha a cobertura do fundo de compensação das variações salarias – FCVS.

4. Quem tem mais de um financiamento habitacional com a cobertura do fundo de compensação das variações salriais, poderá solicitar a quitação de aocrdo com a lei 10.150/00?

Sim. A própria lei 10.150/00 permite ao mutuário que tem mais de um financiamento solicitar e obter as quitações, desde que o contrato tenha sido firmado até 5 de dezembro de 1990. Considerando que a lei contempla os contratos assinados até dezembro de a987, todos mutuários com duplo financiamento serão beneficiados. Contudo se percebe resistência do agente financeiro em aceitar esta situação. É um direito estampado na própria lei em que o mutuário deve exerce-lo em sua plenitude. Para isso o mutuário deverá pleitear na justiça a realização das quitações destes contratos.

5. Quem quitou o contrato com descontos inferiores a 100% tendo que pagar algum valor, sendo este contrato enquadrado na lei 10.150/00 poderá solicitar a devolução do valor desembolsado?

A ANM-PR está desenvolvendo estudos jurídicos para poder oferecer soluções para aqueles que tiveram desemvolso para quitar seu imóvel, e que ora supreendido com a concessão de 100% pela lei 10.150/00. As medidas provisórias que antecederam a lei 10.150/00 que concediam descontos parciais, estão sendo analisadas no plano de sua eficácia, após sua conversão na referida lei.

6. o que é contrato de gaveta?

É a designação atribuída aos negócios jurídicos, de promessa de compra e venda de imóvel realizada sem o consentimento da instituição de crédito que o financiou. Ou seja, é aquele contrato de financiamento que está sendo pago pelo “gaveteiro”, mas não foi transferido para o seu nome junto ao banco.

7. No caso do gaveteiro/procurador que deseja ingressar com ação judicial, ele terá condições para isso?

O gaveteiro que desejar ingressar com uma ação judicial, deverá possuir procuração pública do titular, com cláusula adjudicial que dê poderes para tanto, ou solicitar que o próprio titular do imóvel assine a procuração que dará condições ao advogado de pleitear em seu nome.

8. O gaveteiro também pode beneficiar-se da lei 10.150/00 para obter os mesmos descontos para quitação de seu contrato?

Sim. Contudo, deve-se observar as condições estabelecidas na referida Lei, que se mostra complexa e requer atenção redobrada na sua interpretação. O gaveteiro deverá procurar a ANM-PR para obter mais informações.

9. Quem está inadimplente, com as prestações atrasadas não pagas, pode obter o desconto da lei 10.150/00?

A lei somente beneficiará com o desconto de 100% aquele mutuário que estiver em dia com suas prestações. Contudo, a ANM-PR entende que aquele mutuário que não está conseguindo pagar suas prestações em dia o faz em razão dos abusivos reajustes aplicados a estas prestações, em desacordo com a capacidade de pagamento do mutuário. A ANM-PR oferece o recálculo do contrato para apuração do valor correto da prestação a ser paga, informando ao agente financeiro para suas correções, e, ainda, não logrando êxito então ingressar na justiça pedindo a revisão contratual e o devido enquadramento à lei 10.150/00 para o gozo do desconto.

10. Quem já está na justiça pedindo a revisão do contrato pode se beneficiar do desconto de 100% da lei 10.150/00?

Sim, pois a lei não faz distinção a esse respeito, embora seja negado o gozo deste desconto àqueles que estão na justiça, o que é um afronto à Constituição Federal. A CEF condiciona a contemplação da lei mediante o pedido de baixa do processo judicial. A ANM-PR somente recomenda a baixa do processo, a pedido da CEF, desde de que haja um comprometimento mútuo entre o mutuário e o agente financeiro, ou seja, peticionado nos autos da ação o acordo entre as partes, com o devido despacho do Juiz.

11. Porque o mutuário a partir de um certo momento, não consegue pagar sua prestação?

Isto se deve ao fato do agente financeiro substituir a legislação do sistema financeiro da habitação por normas administrativa (empréstimo de dinheiro), provocando desequelíbrio contratual.

12. Quais os efeitos desse desequilíbrio contratual?

Vários são os efeitos como:
– Descontrole das prestações, ou seja, as prestações passam a subir exageradamente, tornando-se assim, impossível a continuidade dos pagamentos;
– Manipulação na correção das prestações, ou seja, o agente financeiro aplica índices aleatórios estranhos ao que foi pactuado no contrato, levando o mutuário a uma inadimplência forçada e injusta;
– o agente financeiro transforma o SFH numa fonte de receitas, violando sua principal função: a de garantir habitação à população

13. Se o agente financeiro estiver executando o contrato, existe a possibilidade de perder o imóvel?

Normalmente o agente financeiro realiza a execução do débito sem a interferência, a qual se denomina extrajudicial. Desta maneira inexiste o preceito constitucional do devido processo legal, o que torna cabível a discussão em juízo deste ato com o objetivo de: suspensão do leilão, ou caso já tenha ocorrido, a anulação de registro do imóvel que tenho sido arrematado por terceiros em leilão, ou adjudicado pelo banco.

14. Quais as providências a serem tomadas pelos mutuários para corrigir estas injustiças?

O único caminho para solucionar em definitivo todas as irregularidades praticadas pelos agentes financeiros é via judicial.

15. Quais as cláusulas que podem ser discutidas em juízo? O valor da prestação:

– a forma de amortização do saldo devedor antes da sua correção;
– a retirada da incidência de juros sobre juros;
– a substituição de índices incorretos aplicados à correção monetária do saldo devedor de TR para INPC
– a redução do valor dos juros anuais aplicados à prestação para 10% a.a.
– a exclusão do CES – Coeficiente de Equiparação Salarial (15%)
– a repetição do indébito, ou seja, a devolução em dobro dos valores pagos a maior;

16. Os contratos de financiamento da casa própria estão amparados pelo consumidor (CDC)?

Sim. O código do consumidor estabelece direitos e obrigações entre fornecedores e consumidores.
FORNECEDOR é quem presta um serviço em troca de uma contraprestação e CONSUMIDOR é justamente aquele que se obriga a pagar. Então, no caso dos contratos de financiamento da casa própria está caracterizada a presença da figura do fornecedor que é o agente financiador, e do consumidor que é o mutuário.

17. Qual a principal vantagem do contrato de financiamento da casa própria estar abrandigo pelo CDC?

Pela garantia de igualdade nas contratações, o que possibilita a modificação ou anulação de cláusulas contratuais desproporcionais, que provoquem desequilíbrio entre consumidor e fornecedor.

Documentos para elaborar cálculo
– cópia do contrato de financiamento do Banco
– Planilha evolução do financiamento fornecido pelo Banco
– Índices salariais da categoria em % mês a mês
O resultado do cálculo é gratuito

PROCON-PR recomenda:
Na hora da compra:
– Escolha o imóvel de acordo com as suas necessidades
– Cuidado com a publicidade
– Verifique se o fornecedor possui documentação legal do imóvel
– Leia atentamente o contrato. Na dúvida não assine
– Após a assinatura do contrato, registre seu imóvel no cartório

Imóveis adquiridos em leilão
Em relação os imóveis adquiridos por meio de leilão, deve o consumidor prevenir-se fazendo uma vistoria antes e após a compra. Muitos consumidores adquirem um imóvel, e após a posse do mesmo se deparam com um local depredado e danificado. Cabe ao agente financiador a responsabilidade sob esta situação, pois deve informar ao consumidor o estado em que o imóvel se encontra.