A ANM-PR CONTA COM APROXIMADAMENTE 10 MIL ASSOCIADOS NO PARANÁ – QUE PEDEM INDENIZAÇÃO DO SEGURO PELOS DANOS FÍSICOS DO IMÓVEL.

Em sua 10ª edição, o Guia do Mutuário, elaborado pela Associação Nacional dos Mutuários do Paraná (ANM-PR), dispõe de informações atualizadas sobre o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), vigente até o ano 2000 e do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), plano atual.

Há 20 anos, a ANM-PR atua auxiliando no entendimento dos contratos de financiamentos habitacionais realizados junto aos agentes financeiros. Entre os serviços prestados, a associação auxilia tirando dúvidas sobre os problemas mais comuns como: leilão, devolução de valores, seguro, taxas, atraso na entrega do imóvel, má qualidade da obra, duplicidade do FCVS, residual, revisão de prestação, saldo devedor, além de novas situações no mercado imobiliário que com a crise econômica está levando milhares de imóveis a leilão.

A ANM-PR conta com uma equipe de técnicos especializados nas regras dos financiamentos imobiliários e indica o melhor procedimento de acordo com a situação na qual o mutuário se encontra.

O objetivo da ANM-PR não é estimular os mutuários a entrar com ações judiciais, mas sim fazer valer os seus direitos. Entretanto, quando não há a possibilidade de resolver administrativamente, procurar a Justiça é o caminho para garantir o direito do mutuário.

Confira as perguntas mais frequentes e esclareça suas dúvidas.

1- O contrato que assinei é SFI (Sistema Financeiro Imobiliário), uma alienação fiduciária, o que acontece se deixar de pagar?

R: A alienação fiduciária permite ao agente financeiro a consolidação da propriedade com, em média, 90 dias de atraso, diretamente na matrícula. Ou seja, na terceira prestação consecutiva em atraso, o imóvel não será mais seu.

2- Como posso saber se meu imóvel está indo a leilão?

R: O agente financeiro deve informar o mutuário que sua propriedade está sendo levada a leilão. Mas, na prática, é comum que isso não ocorra. Segundo um levantamento da associação, 90% dos imóveis que vão a leilão ainda estão ocupados.

A ANM-PR informa que o procedimento deve ser feito por notificação pessoal. Se isso não ocorrer, cabe a nulidade da consolidação e anulação do ato.

3- O que fazer caso eu perca o imóvel no leilão?

R: Procurar imediatamente uma assistência especializada. A ANM-PR está preparada para defendê-lo judicialmente, pois somente a justiça poderá ajudá-lo a recuperar seu imóvel.

4- No momento da compra, investi como entrada um valor elevado e paguei várias prestações. Mesmo assim, o agente financeiro está retomando o imóvel, o que devo fazer?

R: O consumidor tem direito de receber o crédito excedente entre o valor da venda do imóvel hipotecado e a quantia da dívida financiada, conforme previsto no artigo 27 da Lei 9.514/97 e do artigo 32 do Decreto-Lei nº 70/66. Os mutuários que estão nesta situação devem procurar a ANM-PR para recorrer à Justiça e fazer valer os seus direitos. O banco não pode ter lucro com essa retomada.

5- Se a prestação aumentar acima da minha capacidade de pagamento, o que devo fazer e como posso evitar isso?

R: Procure o agente financeiro ou a construtora para realizar uma renegociação da dívida. A ANM-PR pode conciliar uma negociação. Evite contrair financiamento acima de 30% da renda familiar. Procure adquirir um imóvel de acordo com a sua renda. Evite contratos de gaveta!

6- O que é o Fundo Garantidor da Habitação Popular?

R: FGHAB é uma espécie de seguro, que prevê coberturas. Nos casos de desemprego, o seguro cobrirá as prestações vencidas durante um período, mas estas serão adicionadas ao final do contrato. Para mais informações sobre este seguro, procure o gerente de sua conta no banco.

7- Por que minha dívida não para de crescer mesmo eu pagando as prestações em dia?

R: Os juros são cobrados antes da amortização, o saldo devedor só começa a reduzir a partir da metade do prazo do financiamento.

8- Comprei um imóvel na planta e após ocupar o imóvel, apareceram alguns problemas como rachaduras, infiltrações e vazamentos. O que devo fazer?

R: A responsabilidade pela obra é da construtora, nos primeiros cinco anos de construção. Após esse prazo, é a seguradora que deve assumir a responsabilidade. O caminho correto para a solução do problema é fazer a notificação para que sejam feitos os consertos e reparos.

9- Se mesmo com os consertos o problema persistir, a quem devo recorrer?

R: Caso as solicitações feitas não resolverem os problemas, a Justiça deve ser acionada.

A ANM-PR tem várias ações em conjunto e individuais, contra construtoras e seguradoras, solicitando indenizações por danos materiais e moral, por vícios construtivos, danos físicos no imóvel e material utilizado de má qualidade.

10- Eu financiei um imóvel há 20 anos e paguei todas as prestações. Agora o agente financeiro está cobrando um residual, como proceder?

R: Os contratos antigos eram reajustados pelo PES (Plano de Equivalência Salarial) e com a Tabela Price que capitalizava juros. Isso causava o desequilíbrio no contrato com a chamada amortização negativa, levando o saldo devedor ficar maior que o valor do imóvel.

Antes de qualquer negociação com o agente financeiro procure a ANM-PR, pois seu contrato pode estar quitado.

11- Paguei todas as minhas prestações e o banco não libera minha hipoteca, alegando multiplicidade de financiamento. O que devo fazer?

R: A multiplicidade do financiamento dá-se quando o banco financia um segundo imóvel para o mesmo mutuário com a cobertura do chamado FCVS, sendo que a lei só permite a quitação de um imóvel por CPF usando o fundo. Se isso ocorrer, procure a ANM-PR, que tem conseguido liberar a hipoteca nesses casos, pelo entendimento de que a responsabilidade é dos agentes financeiros de ter cedido o 2º imóvel com essa mesma cobertura.

12- O que a Justiça tem decidido em favor do mutuário? Veja alguns exemplos de ações na Justiça Federal, no site www.jfpr.gov.br:

Suspensão de leilão e cancelamento da arrematação – 5002290- 41.2016.4.04.7000
Quitação do imóvel em duplicidade – 5042957-69.2016.4.04.7000
Revisão das prestações com devolução de valores 5026708- 48.2013.4.04.7000
Justiça Estadual do Paraná – www.assejepar.com.br:
Revisão de prestação, quitação e devolução de valores – 88/2004 16ª Vara Cível
Quitação com devolução de valores cobrados a maior – 1063/2002 3ª Vara Cível
Reabertura da Vara Especializada do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) em Curitiba.

13- Quais os principais trabalhos realizados pela Associação Nacional dos Mutuários Paraná (ANM-PR) em defesa do mutuário associado?

Desde 1996, ano de sua criação, a ANM-PR vem lutando para fazer valer o direito à casa própria, com várias participações, críticas e apoio à soluções em defesa da moradia.

Em 2014, a ANM-PR se opôs à MP 633, que pretendia retirar das seguradoras a responsabilidade de pagar indenizações do seguro pelos danos no imóvel. Começou também a liquidação dos processos transitados e julgados, com a devolução de valores cobrados a maior.

Em 2015, a associação atuou junto aos mutuários em defesa de suas propriedades, uma vez que, devido à crise econômica, que trouxe a alta da inflação e o aumento da taxa de juros, houve uma explosão no número de imóveis levados a leilão.

Em 2016, a ANM-PR foi convidada a participar da CPI das construtoras no Paraná, tendo também papel fundamental na reabertura da Vara Especializada do SFI (Sistema de Financiamento Imobiliário), reunindo esforços e enviando uma solicitação encaminhada por ofício à Justiça. Mesmo com as dificuldades devido à economia nos últimos três anos, a associação não deixou de participar dar decisões a favor do mutuário.

www.anm.com.br
email: presidenteanm@anm.com.br
Associação Nacional dos Mutuários do Paraná (ANM-PR)
“Lutando e defendendo o direito à habitação”
VENHA TIRAR SUAS DÚVIDAS GRATUITAMENTE
DO FINACIAMENTO DA CASA PRÓPRIA.
FAZEMOS ATENDIMENTOS FORA DO EXPEDIENTE COM
HORA MARCADA
VOCÊ ASSOCIADO FORTALECERÁ AINDA MAIS A
NOSSA CORRENTE INDICANDO A ANM-PR PARA OUTRO
MUTUÁRIO QUE ESTEJA COM PROBLEMAS EM SEU
FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.
DICAS AO ASSOCIADO:
MANTENHA EM DIA SEU DEPÓSITO EM JUÍZO. ELE É A
GARANTIA DE QUE VOCÊ CONTINUA CUMPRINDO A SUA
PARTE DO FINANCIAMENTO.
PROCURE ACOMPANHAR SEMPRE O ANDAMENTO DE
SEU PROCESSO COMPARECENDO AOS ESCRITÓRIOS
DA ANM-PR.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUTUÁRIOS – PARANÁ
(ANM-PR)
AV. LUIZ XAVIER – 68 – SALA – 307 – CENTRO – CURITIBA
CEP 80.020-020 – FONE: (41) 3077-5504 FAX: 3078-9522
PRESIDENTEANM@ANM.COM.BR

 

BAIXE O 10ª GUIA