A ANM-PR CONTA COM MAIS DE 10 MIL ASSOCIADOS NO PARANÁ – SENDO QUE 400 MUTUÁRIOS JÁ OBTIVERAM SUAS INDENIZAÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL RESOLVIDAS.

Em sua 11ª edição, o Guia do Mutuário, elaborado pela Associação Nacional dos Mutuários do Paraná (ANM-PR), dispõe de informações atualizadas sobre o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), vigente até o ano 2000 e do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), plano atual.

Desde 1996, a ANM-PR atua auxiliando no entendimento dos contratos de financiamentos habitacionais realizados junto aos agentes financeiros. Entre os serviços prestados, a associação auxilia tirando dúvidas sobre os problemas mais comuns como: leilão, devolução de valores, seguro, taxas, atraso na entrega do imóvel, má qualidade da obra, duplicidade do FCVS, residual, revisão de prestação, saldo devedor, além de novas situações no mercado imobiliário que com a crise econômica estão levando milhares de imóveis a leilão, junto ao crescimento de leiloeiros no país.

A ANM-PR conta com uma equipe de técnicos especializados nas regras dos financiamentos imobiliários e indica o melhor procedimento de acordo com a situação na qual o mutuário se encontra.

O objetivo da ANM-PR não é estimular os mutuários a entrar com ações judiciais, mas sim fazer valer os seus direitos. Entretanto, quando não há a possibilidade de resolver administrativamente, procurar a Justiça é o caminho para garantir o direito do mutuário.

Confira as perguntas mais frequentes e esclareça suas dúvidas.

1- Após a ocupação de um imóvel que comprei na planta, apareceram alguns problemas como rachaduras, infiltrações e vazamentos. Como devo proceder?

R: A responsabilidade pela obra é da construtora nos primeiros cinco anos de construção. Após esse prazo, é a seguradora quem deve assumir a responsabilidade. O correto é fazer uma notificação para que sejam feitos os consertos e reparos.

2- Em caso de distrato decorrente de atraso na entrega do imóvel comprado na planta ou de danos no imóvel, quais são meus direitos?

R: Sancionada em dezembro de 2018, a Lei do “Distrato Imobiliário” criou regras para a desistência da compra de um imóvel na planta. Proveniente do Projeto de Lei nº 1220/15, a legislação prevê devolução do montante de até 50% em caso de distrato. Inicialmente, a previsão era de que o consumidor ficaria com 90% do valor investido.

A ANM-PR tem várias ações em conjunto e individuais, contra construtoras e seguradoras. Solicita indenizações por danos materiais e morais, por vícios construtivos, danos físicos no imóvel e material utilizado de má qualidade – inclusive o distrato.

3 – O contrato que assinei é SFI (Sistema Financeiro Imobiliário), uma alienação fiduciária, o que acontece se deixar de pagar?

R: A alienação fiduciária permite ao agente financeiro a consolidação da propriedade com, em média, 90 dias de atraso, diretamente na matrícula. Ou seja, na terceira prestação consecutiva em atraso, o imóvel não será mais do mutuário.

4 – Como saber se meu imóvel está indo a leilão?

R: O agente financeiro deve informar o mutuário que sua propriedade está sendo levada a leilão. Mas, na prática, é comum que isso não ocorra. Segundo um levantamento da associação, 90% dos imóveis que vão a leilão ainda estão ocupados. O mutuário muitas vezes quer pagar suas prestações, porém, o banco não recebe.

5 – Como recorrer caso eu perca meu imóvel no leilão?

R: A ANM-PR está preparada para defendê-lo judicialmente, pois somente a Justiça poderá ajudá-lo a recuperar seu imóvel e a suspender o leilão. Com isso, é possível que o mutuário volte a pagar a dívida e ter o imóvel em seu nome.

A ANM-PR informa que o procedimento deve ser feito por notificação. Se isso não ocorrer, cabe a nulidade da consolidação.

6 – Perdi meu imóvel no leilão, o que acontece agora?

R: O banco consolida a propriedade mas não toma a posse. Somente quem comprou (arrematou) o imóvel no leilão pode reivindicar o bem do antigo mutuário por meio de uma ação judicial de imissão de posse.

7 – Meu imóvel foi arrematado em leilão por um valor maior que minha dívida, tenho direito a receber alguma quantia?

R: Sim. Pela lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 de alienação fiduciária, o banco não pode ter lucro com a revenda do imóvel do inadimplente, portanto, a diferença deve ser devolvida ao antigo devedor/mutuário. Entretanto, na prática, muitos mutuários conseguem a devolução somente por meio de ação judicial.

8 – O que devo fazer se a prestação aumentar acima da minha capacidade de pagamento?

R: Procure o agente financeiro ou a construtora para realizar uma renegociação da dívida. A ANM-PR pode auxiliá-lo nesta questão. É possível também utilizar seu saldo de FGTS para abater o valor da prestação do imóvel. Como precaução, evite contrair financiamento acima de 30% da renda familiar.

9- Por que minha dívida não para de crescer mesmo pagando as prestações em dia?

R: No plano de SAC, os juros são altos no começo e vão reduzindo gradualmente ao final. O saldo devedor só começa a reduzir a partir da metade do prazo do financiamento, aproximadamente. Estima-se que neste período o mutuário pagará duas, ou três, vezes o valor do financiamento.

10- Não tenho mais como pagar a prestação do financiamento, pois perdi a minha renda. O que a ANM sugere como alternativa?

R: A ANM defende uma modalidade de pagamento denominada “inversão de juros”. O pedido de inversão deve ser judicial, com intermediação da associação dos mutuários. Esta modalidade prevê que o mutuário pague menos juros no início do contrato e mais juros ao final, ou seja, deixando as maiores parcelas para depois.

11 – O que devo fazer se paguei todas as minhas prestações e o banco não libera minha hipoteca, alegando multiplicidade de financiamento?

R: A multiplicidade do financiamento dá-se quando o banco financia um segundo imóvel para o mesmo mutuário com a cobertura do chamado FCVS. A lei só permite a quitação de um imóvel por CPF usando o fundo. Se isso ocorrer, procure a ANM-PR, que tem conseguido liberar a hipoteca nesses casos, já que a responsabilidade de ter cedido o segundo imóvel com essa mesma cobertura é dos agentes financeiros.

12- O que a Justiça tem decidido em favor do mutuário? Veja alguns exemplos de ações:

Justiça Federal, no site www.jfpr.gov.br:

  • Suspensão de leilão – 50623550220164047000 – 50107382920184047000

  • Quitação do imóvel em duplicidade – 50439877620154047000

  • Revisão com devolução de valores – 50399737820174047000

Justiça Estadual do Paraná, no site www.assejepar.com.br:

  • Revisão de prestação e quitação – 00034793620078160001

  • Quitação com devolução de valores – 00010722820058160001

13- Quais ações a ANM-PR já realizou pelos mutuários do Brasil em defesa de seus direitos?

    • Desde 1996, ano de sua criação, a ANM-PR vem lutando para fazer valer o direito à casa própria, com várias participações, críticas e apoio à soluções em defesa da moradia;

    • Em 2014, a ANM-PR se opôs à MP 633, que pretendia retirar das seguradoras a responsabilidade de pagar indenizações do seguro pelos danos no imóvel. Começou também a liquidação dos processos transitados e julgados, com a devolução de valores cobrados a maior;

    • Em 2015, a associação atuou junto aos mutuários em defesa de suas propriedades. Isso devido a uma explosão no número de imóveis levados a leilão, ocasionada pela crise econômica, que trouxe alta da inflação e o aumento da taxa de juros;

    • Em 2016, a ANM-PR foi convidada a participar da CPI das construtoras no Paraná, tendo também papel fundamental na reabertura da Vara Especializada do SFI (Sistema de Financiamento Imobiliário).

    • Em 2017, a ANM-PR criou a nova tese da inversão da tabela de juros para abrir a possibilidade do mutuário continuar pagando seu financiamento de forma invertida, não perdendo o imóvel;

    • Em 2018, a ANM-PR participou de um grande número de ações de indenização do seguro habitacional;

    • Ainda em meio à crise econômica no Brasil, a ANM-PR continua defendendo o direito do mutuário em permanecer em sua propriedade, suspendendo leilões e negociando junto com o mutuário/devedor suas dívidas com os bancos;

    • Em 2019, a ANM-PR procurou junto ao PROCON e ao MINISTÉRIO PÚBLICO possíveis soluções para os problemas nos financiamentos atuais, cuja única solução é inverter os juros cobrados no plano SAC. Isso faz com que o mutuário consiga pagar suas prestações.

www.anm.com.br
email: presidenteanm@anm.com.br
Associação Nacional dos Mutuários do Paraná (ANM-PR)
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ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUTUÁRIOS – PARANÁ
(ANM-PR)
AV. LUIZ XAVIER – 68 – SALA – 307 – CENTRO – CURITIBA
CEP 80.020-020 – FONE: (41) 3077-5504 FAX: 3078-9522
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