1. Qual é a chance do mutuário, que financiou o imóvel na época do Plano Collor (abril de 1990) e move ação na Justiça questionando o índice utilizado no contrato, obter um ganho de causa?
Grande, já que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou em setembro de 2002 decisão favorável ao mutuário, que deve servir de orientaÇão para juízes que estejam tratando de casos semelhantes. Pela decisão do STJ, um mutuário ganhou o direito de ter seu financiamento corrigido pelo Bônus do Tesouro Nacional (BTN) ao invés de pelo Índice de Preços ao Consumidor (lPC). como vinha ocorrendo.

2. Qual era o índice utilizado para corrigir as prestações e o saldo devedor dos contratos na época?
Quase todos os contratos de financiamento imobiliário do Plano Collor estabeleciam que o índice de correção deveria ser o mesmo índice aplicado para reajustara caderneta de poupança, portanto o BTN.

3. Em relação aos contratos efetuàdos durante o Plano Collor, qual a diferença entre utilizar o IPC e o BTN no reajuste dos contratos?
Muita diferença, já que a utilização do IPC causa grandes perdas para o mutuário. Como houve uma variação bem distinta entre esses índices, enquanto o !PC oscilou 84,32%, o BTN variou 47.28°r, isto é, menos que a metade. Ou seja, no final das contas, nos contratos que utilizam o !PC como indexador, o mutuário paga mais que o dobro dos juros.

4. Quais os sistemas de correção das prestações atuais?
De acordo com a Lei, vigoram apenas dois sistemas de reajuste, o PES/CP e o PCR. No PES/CP, Plano de Equivalência Salarial, a prestação só aumenta quando também é reajustado 0 salário da categoria profissional do mutuário, com o mesmo percentual. No PCR. Plano de Comprometimento de Renda, a prestação é corrigida de acordo com o índice de reajuste aplicado sobre o saldo devedor. Entretanto, os bancos não respeitam estes percentuais e acabam reajustando as prestações por índices aleatórios.

5. Caso o financiamento não seja pelo PES/CP o que o mutuário pode pleitear em relação à evolução das prestações ?
O mutuário pode requerer a manutenção da relação prestação/renda da primeira à última parcela. Isto é, se a primeira prestação corresponde a 20% do salário do mutuário, ele pode pleitear a manutenção deste percentual durante todo 0 financiamento.

6. Mas e se isto não constar no contrato?
Caso o contrato não disponha sobre isto, o mutuário pode recorrer ao Código de Defesa do Consumidor. Ele também poderá pedir a alteração de alguns procedimentos que aumentam o saldo devedor e, conseqüentemente, a prestação, tais como a amortização da prestação antes do reajuste do saldo ou a não capitalização de juros na evolução do saldo devedor, práticas que prejudicam o consumidor.

7. O saldo do FGTS só pode ser utilizado para adquirir imóveis financiados?
Não. O FGTS pode ser utilizado de diversas formas. O saque pode ser efetuado para a compra à vista da casa própria, para pagamento de 80% das prestações que ainda não venceram do SFH durante um ano, para amortização extraordinária do SFH ou para quitar o saldo devedor antecipadamente.

8. Quais são os pré-requisitos para que se possa utilizar o saldo do FGTS?
O trabalhador deve estar contribuindo a mais de três anos para o Fundo e não deve ter retirado nenhuma quantia do FGTS nos últimos dois anos.

9. O que pode acontecer a quem adquire um imóvel ocupado em um leilão extrajudicial ou de um agente financeiro?
O comprador pode não conseguir entrar no seu imóvel caso o antigo proprietário se negue a deixar o bem. Nesta situação, a saída será mover uma ação na Justiça para conseguir a reintegração da posse do imóvel. Se o antigo proprietário, que deixou de pagar as últimas prestações do imóvel, conseguir provar a irregularidade do leilão ou que o agente financeiro calculou errado o reajuste da prestação e ou do saldo devedor, pode pleitear na Justiça a anulação da execução. Desta forma, o novo comprador não vai conseguir retirar o mutuário do imóvel e terá que processar o agente financeiro se quiser reaver o dinheiro pago.

10. Qual é a recomendação na hora de comprar um imóvel?
Nunca adquirir um imóvel que esteja ocupado. Apesar de alguns agentes, com má fé, insistirem que é fácil retirar o mutuário do bem, o que ocorre é o oposto. Muitas vezes o mutuário foi cobrado indevidamente pelo banco, perdeu o imóvel em leilão extrajudicial, mas ainda pode reaver o patrimônio na Justiça.

11. É possível ter mais de um contrato coberto pe!o FCVS?
Sim, é possível. Apesar da lei 4.380/64 proibir que uma mesma pessoa adquira mais de um imóvel no mesmo município simultaneamente pelo Sistema Financeiro de Habitação, não existe impedimento para que o mutuário utilize o FCVS mais de uma vez.

12. Neste caso, o mutuário pode quitar o segundo contrato com cobertura pelo FCVS?
Sim. Por mais que o duplo financiamento seja proibido, muitos bancos fazem um segundo contrato indevidamente, passando por cima da lei do Sistema Financeiro de Habitação. Cabe ao mutuário recorrer à Justiça para garantir, em caso de negativa do banco, a quitação de seu segundo financiamento.

13. Quem tem contrato a partir de 1988, portanto sem a cobertura do FCVS, ao final do financiamento terá a sua dívida quitada?
Não. Ele terá que assumir o residual apresentado pelo banco. Porém, esta suposta dívida na grande maioria das vezes é muito maior que a real. Entre os associados da ANM-PR o percentual! de contratos que tiveram seus valores corrigidos de forma abusiva pelos bancos é de 93%.

14. Como é possível descobrir se a dívida do financiamento imobiliário apresentada pelo banco está correta?
Basta fazer um recálculo do seu financiamento com os peritos da ANM-PR. Caso o saldo devedor esteja superior ao devido, o mutuário poderá pleitear na Justiça a devolução dos valores cobrados indevidamente, que segundo o Código de Defesa do Consumidor, deve ser feita em dobro.

No caso do consumidor mesmos assim pretender adquirir um imóvel que esteja ocupado, deve o mesmo tomar todas as informações a respeito da pessoa que está morando e acerca desta ocupação.

A ANM-PR oferece o serviço de consultas e o resultado do cálculo do financiamento imobiliário gratuitos.
Para elaborar seu cálculo compareça à sede da ANM-PR portando: Cópia do contrato de financiamento com o banco.
Planilha da evolução do financiamento fornecida pelo banco Índices salariais da sua categoria profissional em percentuais mês a mês

Lutamos também para que você recupere perdas do FGTS e Caderneta de Poupança

Todas as pessoas que nos últimos anos trabalhavam com Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada e tinham poupança em qualquer banco podem ingressar na Justiça pedindo as restituições decorrentes das perdas dos planos econômicos. Têm direito a este benefício os poupadores e os trabalhadores em atividade registrados no período entre:
01 a 15 de junho de 1987
01 a 15 de janeiro de 1989

Para ajuizar ação do FGTS é necessário apresentar Carteira de Trabalho da época, mais xerox do RG e CPF. Para as ações de correção da poupança é preciso apresentar extratos das poupanças das datas acima, mais xerox do RG e CPF.

Previdência
Da mesma forma, podem questionar as perdas ocorridas nas aposentadorias os trabalhadores que recolheram valores entre:
01 de janeiro de 1977a 5 de outubro de 1988
01 de março de 1994 a 01 de março de 1997

Para ajuizar estas ações é necessário apresentar Carteira de Trabalho da época, mais xerox do RG e CPF.