1. Quais as mudanças e regras nos novos Planos de Financiamento Habitacional do País?
O Governo Federal anunciou este mês novo pacote da habitação, mas já estamos há muito tempo pedindo a exclusão da TR nos financiamentos em juízo, é um sinal para os mutuários que tem contratos assinados com essa correção, os que estão na justiça já tem resultados positivos.
Os novos contratos são firmados pelo SFI (Sistema Financeiro Imobiliário) que da maior segurança aos bancos, permitindo a retirada do mutuário inadimplente com maior rapidez.
O empréstimo com desconto em folha comprometerá parte do salário, o qual tem natureza alimentar e não pode ser comprometido em financiamento. Os valores não mudarão, o mutuário acabará pagando 3 a 4 vezes o valor emprestado.
A nossa maior preocupação é de que forma vai ser amortizado
o saldo devedor. Por outro lado o código de defesa do consumidor abriu um leque de reivindicações contra as falhas na prestação de serviço dos agentes financeiros. Tais como:

Regularização diante da má qualidade na construção do imóvel;
Modificação de cláusulas do contrato que sejam lesivas ao consumidor;
O agente financeiro impor seguros obrigatórios em troca do empréstimo, (venda casada);
O mutuário que deixar de pagar as prestações e devolver o imóvel, tem direito de receber de volta parte do que pagou;
Expor ao ridículo ou ameaça-lo por motivo de atraso na prestação;
O direito de pleitear em dobro tudo o que foi pago a maior.

2. Os Agentes Financeiros lucram muito com os Financiamentos Habitacionais?
O Governo Federal repassa á Caixa Econômica Federal os recursos depositados nas contas de poupança á juros de 6,07 % ao ano e os recursos do FGTS a juros de 3,12% ao ano que repassa através de financiamento a longo prazo aos mutuários a juros de 12% ao ano mais TR mensal, é um lucro muito vantajoso. Com tanto lucro assim, resistem a reconhecer a duplicidade dos financiamentos que é de responsabilidade deles. ANM vem reivindicando a quitação total da dívida dos contratos assinados entre 1.988 á 1.990, cobertos com FCVS.

3. Por que os bancos estão propondo acordos aos mutuários?
Em uma tentativa de eliminar os contratos regidos pelo SFH, os bancos sabem que existem capitalização de juros TP (tabela price) e desequilíbrio no contrato. Os mais de 4 milhões de mutuários no país, cerca de 40% estão inadimplentes devido às cobranças abusivas. No Brasil existem hum milhão e seiscentos mil processos só contra a Caixa Econômica Federal, desses aproximadamente seiscentos mil se referem ao Sistema Financeiro de Habitação.

4. Os bancos sabem que é de interesse da sociedade que essa questão tenha maior atenção do judiciário. Como agir?
Essa é uma boa época para tentar, judicialmente, reduzir ao máximo sua dívida. O primeiro passo é fazer uma revisão de seu contrato buscando eliminar as irregularidades praticadas pelos agentes financeiros e a ANM indicará um advogado para propor uma ação de revisão, com isso obter um resultado para através de acordo conseguir bom desconto na quitação de seu imóvel. Busque orientação especializada.
Procure a ANM e saiba como isso pode ser realizado.

5. Como proceder para obter um bom acordo? E na justiça tenho maior possibilidade? Quais as vantagens?
Os mutuários com contratos antigos devem resistir a quitar sua dívida com pequenos descontos, e mesmo judicialmente, muitas vezes os descontos não são justos para quitar. Com ação na justiça você deposita suas prestações corretas em conta judicial em seu nome e com este valor economizado poderá usar no acordo, pode utilizar o FGTS, e fica protegido judicialmente. Faça como um dos nossos milhares de associados que quitou seu imóvel através de acordo judicial, nas audiências de conciliação. O senhor Osvaldo há três anos entrou na justiça, depois de dez anos pagando suas prestações em dia, constatou uma dívida de cento e cinqüenta mil reais e neste ano fez acordo com a CEF por trinta e cinco mil reais ele neste período de três anos economizou em juízo, trinta e três mil reais e só precisou de dois mil reais para quitar sua impagável dívida cobrada pelo banco. Isso sem contar que ele não era o titular do imóvel e não tinha a cobertura do fundo chamado FCVS.

A ANM QUESTIONA, A DÍVIDA REAL DA MAIORIA DOS MUTUÁRIOS DEVERIA SER HOJE, PELO MENOS 50% MENOR DO QUE A CONTABILIZA DANOS CONTRATOS.

6. Por que o governo criou a Emgea? Qual sua finalidade?
A Emgea (empresa gestora de ativos) foi criada em 2001 para assumir os contratos mais antigos que apresentam problemas e fazer acordos reestruturando as dívidas dos contratos em desequilíbrio. Uma empresa que não tivesse os rigores de um banco e que pudesse ser mais flexível nas negociações dos contratos. Nasceu em Maringá no Paraná, as audiências de conciliação. Em todo o Brasil foram realizadas 12.000 audiências com 7.000 acordos realizados. Sabemos que poderia ter mais acordos se essa flexibilidade fosse maior.

7. Para que serve o FCVS? E por que existe um gigantesco rombo?
O fundo de compensação e variação salarial, foi criado para cobrir os resíduos dos saldos devedores não pagos pelo mutuário no final do contrato. Criado com a lei do SFH 4.380/64 e por volta de 1990 foi extinto dos contratos. Fundo pago pela União, controlado pela Caixa Econômica Federal, recebe contribuições mensais do mutuário, esses valores são embutidos na prestação de seu financiamento. O rombo de (90.bi) noventa bilhões de reais do FCVS só existe porque o banco cobra do governo o saldo devedor calculado por ele, e o governo não faz recalculo para saber se o valor é correto, como também ninguém explica o destino e muito menos o valor arrecadado mensalmente dos mutuários para o fundo, que garante 50% de desconto na antecipação da dívida.

8. Paguei a última prestação do financiamento e ele possui FCVS, o agente financeiro tem que liberar a hipoteca?
Sim, os bancos se negam a dar a quitação de mais de um imóvel que utilize o FCVS. Porque a lei que rege o Fundo de Compensação e Variação Salarial, só quita um imóvel por pessoa, quando o mutuário termina de pagar seu contrato, o agente financeiro faz uma consulta no CADMUT (Cadastro Nacional dos Mutuários) e localiza o outro imóvel quitado pelo gaveteiro em nome do titular, como ele não pode utilizar o FCVS pago pelo governo ele se nega a dar a liberação, e quer cobrar do mutuário o residual. Muitas vezes acontece quando um dos imóveis é vendido com contrato de gaveta e não é feito sua transferência, e o vendedor acaba financiando outro. O mutuário pagou o fundo todos os meses ao longo do seu financiamento, quem paga a conta, a união, o banco ou o mutuário?

9. O que fazer? A justiça pode ajudar?
Somente a justiça pode ajudar. No entendimento da ANM e nas sentenças providas pelos juízes. É de responsabilidade do agente financeiro dar a quitação do saldo devedor e a liberação da hipoteca. Uma vez que o agente financeiro cobrou do mutuário duas vezes o FCVS, e o mutuário pagou integralmente sua dívida, cumpriu todas as obrigações contratuais e o agente financeiro ainda pretende penalizá-lo por omissão sobre a existência de duplicidade de contratos, é de responsabilidade do mesmo quitar o segundo imóvel.

10. Quais os principais trabalhos realizados pela Associação Nacional dos Mutuários Paraná (ANM – PR) em defesa do mutuário associado?
Há dez anos a Instituição vem realizando campanhas sobre os direitos dos mutuários. Em 1996 começou nossa batalha com a abertura da filial da ANM em Curitiba, até 1999 milhares de processos foram protocolados, e vários pedidos formados. Em 2000 apoiou à criação de Varas Especializadas do Sistema Financeiro de Habitação na Justiça Federal, também comemorou com o perdão da dívida dos contratos assinados antes de Dezembro de 1987 com FCVS, pela lei 10.150/00, o reconhecimento do contrato de gaveta. Em 2001 aprovou a criação da Emgea (empresa gestora de ativos) para realização de acordos. Em 2002 incentivou e acompanhou os associados nas primeiras audiências de conciliação. Em 2003 garantiu sua participação na única audiência pública da habitação na Justiça Federal de Curitiba. Em 2004 criticou o novo sistema de financiamento imobiliário (SFI), sistema de alienação fiduciária. Em 2005 protocolou em Londrina a ação civil públicadiscutindo (TP e TR) para beneficiar todos os mutuários. Em 2006 criou o Projeto Copetti na tentativa de flexibilizar e agilizar os acordos com os bancos e Cohabs. Apoio total na retirada da TR dos financiamentos habitacionais, reduzindo os juros. A aplicação do código de defesa do consumidor perante os agentes financeiros, protegendo os direitos do consumidor.

Sempre forneceu o resultado do cálculo dos financiamentos Habitacional gratuitamente.

Sentenças judiciais favoráveis ao mutuário.

A exclusão da capitalização de juros praticado pela Tabela Price (TP).
Aplicação correta do PES (reajustes conforme categoria profissional) do mutuário.
A suspensão dos leilões extrajudiciais praticados pelos bancos.
O reconhecimento da quitação em casos de duplicidade de financiamento.
O direito do gaveteiro sendo reconhecido na revisão do contrato.
A devolução dos valores pagos a maior.
Dicas ao associado:
Mantenha em dia seu depósito em juízo. Ele é a garantia de que você continua cumprindo a sua parte no financiamento. Procure acompanhar sempre o andamento de seu processo telefonando, no site da justiça ou comparecendo aos escritórios da ANM.

GUIA DO MUTUÁRIO
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