O(s) autor(es), qualificado(s) nos autos, ingressou(aram) em Juízo postulando a condenação do Banco mutuante à revisão do contrato de mútuo celebrado ao abrigo do Sistema Financeiro da Habitação, sem o subsídio do FCVS.

 

Em breve resumo, constaram na petição inicial os seguintes argumentos:

 

a) é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor – CDC, o que dá ensejo à hipóteses específicas de revisão contratual, conforme dispõem os arts. 6º, V, 39 e 51, do CDC. Também é cabível a inversão do ônus da prova, ditada pelo art. 6º, VIII, da mesma Lei;
b) a prestação inicial foi calculada de forma incorreta. Isto porque o Banco aplicou a tabela price (que implica em anatocismo), violando a regra prevista no art. 4º da Lei da Usura. O banco também fez incidir o coeficiente de equiparação salarial – CES sem autorização legislativa para tanto;
c) a correção do saldo devedor e correspondente amortização também estão viciadas. É que o banco tem aplicado a Taxa Referencial Básica – TRB como fator de atualização monetária, sendo inexorável a conclusão de que aludido índice não se presta a tanto, na medida em que não é aferido tendo em conta a variação dos preços no Mercado. Por outro, o Banco está obrigado a amortizar a dívida antes de promover a atualização do saldo, o que não tem cumprido (arts. 10 e 6º, c, da Lei 4.380/64);
d) o Banco mutuante ainda tem agido de forma viciada na evolução das prestações mensais. Isto porque tem descumprido o critério imposto por Lei (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional). Ademais, não poderia ter considerado — para fins de variação das prestações mensais —, a variação dos salários em unidades reais de valor – URV;
f) daí que o(s) autor(es) julga(m) possuir crédito contra a instituição financeira. Afirma(m) que os valores já pagos bastam para liquidar a dívida e ainda sobra. Postula(m) que tais montantes lhe(s) sejam restituídos de forma dobrada, nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor ou alternativamente a devolução na forma do art. 964 do Código Civil.

 

Em resposta, a CEF argumentou, em síntese, o que segue:

 

a) a pretensão à substituição do índice aplicado para correção do saldo quanto ao mês de março de 1.990 encontra-se prescrita, por força do art. 178, §10, inc. III, do Código Civil de 1.916;
b) quanto ao mérito, o agente financeiro mutuante basicamente defende a definição original e a posterior evolução das prestações e do saldo devedor, pugnando pela improcedência da ação.

 

Determinada a perícia técnica contábil, o laudo pericial foi apresentado, com posterior vista às partes.

 

Por fim, os autos vieram conclusos para julgamento.

 

Este é o relatório.
Decido:



I. Prejudicial de mérito:

 

A pretensão em exame não se encontra prescrita. O art. 178, aludido pelo Banco mutuante, trata da cobrança de juros por parte do credor. No caso, o que busca(m) o(s) autor(es) é a revisão da evolução contratual decorrente da incidência do IPC quanto ao mês de março de 1.990. Portanto, aplica-se ao caso a regra do art. 177, i.e., o prazo de vinte anos (art. 2.028, do CC/02).

 

Considerando que o prazo vintenário não foi atingido, na espécie, passo ao exame de mérito.

 

II. Mérito:

 

O tema em exame é razoavelmente complexo. É que, a rigor, o(s) autor(es) coloca(m) em xeque todo o Sistema Financeiro Habitacional, tal como gerido pelos agentes financeiros.

 

Daqui que o julgamento demanda o equacionamento que segue:



Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor:

 

Julgo plenamente aplicável o regime consumerista às relações de mútuo travadas entre os Bancos e os mutuários, tal como o contrato em discussão. Em primeiro, porquanto é o que decorre da leitura conjugada dos artigos 3º, §2º; 29 e 52, todos do CDC. Em segundo, em respeito às recentes súmulas 285 e 297, do STJ:

 

Súmula: 285
Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.
Súmula: 297
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.



Quanto à inversão do ônus da prova:

 

No caso presente não há verdadeira discussão a respeito dos fatos. O Banco não recusa que tem aplicado a tabela price; que utiliza a taxa referencial; que primeiro atualiza o saldo para, somente então, promover o desbaste mensal do saldo, etc.

 

O problema está na aferição da validade de tais fatos, o que, a rigor, prescinde de prova.

 

Há, como se verá adiante, uma controvérsia muito mais valorativa do que fática, a respeito do conceito de anatocismo, a gerar verdadeira celeuma entre os próprios matemáticos. Isto porque não há um prévio consenso quanto ao alcance da expressão (alguns entendem que anatocismo é sinônimo de juro composto enquanto que outros o limitam apenas aos juros acrescidos ao saldo, por força de “amortizações negativas“).

 

Ademais, já que foi realizada ampla dilação probatória, resta prejudicada a discussão a respeito do ônus, por força do princípio da aquisição da prova. Diz NERY JR.:

 

o juiz, na sentença, somente vai socorrer-se das regras relativas ao ônus da prova se houver o non liquet quanto à prova, i.e., se o fato não se encontrar provado. Estando provado o fato, pelo princípio da aquisição processual, essa prova se incorpora ao processo, sendo irrelevante indagar-se sobre quem a produziu. Somente se não houver a prova é que o juiz deve perquirir quem tinha o ônus de provar e dele não se desincumbiu” .
CPC comentado. 7ª ed. SP; RT, p. 723.



Evolução do instituto “contrato”:



O Direito Civil clássico foi balizado pelo voluntarismo kantiano. Importa dizer: praticamente todos os institutos jurídicos estavam imbuídos da premissa de que o fundamento do Direito é a manifestação livre da vontade humana, fonte primeira das obrigações. Cabia ao legislador apenas assegurar mecanismos de satisfação dos compromissos assumidos, já que “palavra dada é palavra cumprida” (pacta sunt servanda!).

 

O voluntarismo jurídico ofertou uma resposta para as necessidades econômicas de então, frente ao prelúdio do desenvolvimento comercial e à correspondente indispensabilidade de que fosse reconhecida, a cada indivíduo, a capacidade jurídica de alienar a sua força de trabalho, para justificar a subordinação imposta nas fábricas. Consolidava-se o conceito moderno de contrato, como principal instituto jurídico do Estado Liberal.

 

Supunha-se que a interação das vontades egoísticas — cada qual procurando o máximo de satisfação individual possível — redundaria em um contexto ótimo para todos. É o conhecido “ótimo de Paretto“, lastreado na fé cega na auto-regulação dos Mercados, por força da Lei de Oferta e de Procura. Cabia ao Estado apenas não interferir nas regras do jogo capitalista: deixar agir.

 

Presumia-se que qualquer indivíduo tinha aptidão para se tornar um grande burguês. Afinal de contas, todos eram reconhecidos como iguais! Todos tinham igual liberdade — ao menos em teoria — para celebrar vínculos contratuais, gerando efeitos jurídicos. O mais simples operário estava autorizado a iniciar grandes empreendimentos, já que a Lei assim o previa.

 

O fato de alguns trabalharem para, quando muito, terem o que comer era considerado decorrência direta de uma incompetência individual, ou, quando menos, de certo comodismo. Enfim:abstraindo o indivíduo real e as efetivas relações de poder existentes na sociedade, a concepção jurídica liberal imputou a cada sujeito a responsabilidade pelo seu próprio destino, olvidando as amarras que o impediam de ser realmente livre. Afinal de contas, o Discurso Liberal — assentado no pressuposto de haver igual oportunidade a todos, já que todos eram iguais! — não discutia questões fundamentais como a herança (já que nem todos nascem sob a mesma sorte), nem, tampouco, o reconhecido efeito reducente de salários por força da reserva de força de trabalho (quanto maior o número de desempregados, menor é o salário).

 

Sob o signo desta presunção de igualdade, o contrato ganhou foros de instituto jurídico ímpar. Permitiu explicar praticamente todas as relações humanas, indo desde o casamento até a própria formação do Estado (como se vê, p.ex., em Hobbes; Rosseau; Beccaria; Locke, etc). O Direito Civil passou a exercer o papel de Teoria Geral do Direito com a função de definir a Lei; a sua vigência e sua autoridade (vide, p.ex., a Lei de Introdução ao Código Civil, principal instrumento para solução de conflitos de jurisdições internacionais, no âmbito brasileiro).

 

E, nessa via, o instituto “contrato” — sectário do voluntarismo jurídico — foi erigido à condição de núcleo fundante do Direito, em uma sociedade extremamente patrimonialista. Modificar o contrato deveria ser dificultado ao máximo possível, sob pena de fazer perecer a segurança jurídica (que, certamente, não era a mesma para todos!) e criar uma crise indevida.

 

Justamente por isto é que, com esta visão de mundo, os únicos motivos autorizadores da revisão contratual estavam assentados na prova de que a manifestação da vontade não havia sido livre. Categorias como erro; dolo; coação e vício redibitório estão embebidas da concepção de que o fundamento do negócio jurídico é a vontade.

 

A compreensão do fenômeno jurídico passa a orbitar a categoria de direito subjetivo, enquanto faculdade de agir dependente do preenchimento, com a vontade individual, do substrato previsto em Lei. Ainda aqui, presume-se que o fundamento das relações jurídicas é muito mais a decisão de cada indivíduo, em gerar o efeito pretendido pela Lei, naquele caso concreto.

 

Vê-se, outrossim, que, no ambiente liberal, não há uma verdadeira preocupação com os resultados dos contratos. Não interessava ao jurista aferir se, na prática, o instrumento negocial implicou em um desequilíbrio gritante entre prestações e contraprestações. Também não interessava se o indivíduo celebrou o contrato por não ter uma potencialidade econômica que permitisse discutir, em pé de igualdade, as cláusulas avençadas.

 

Cabia ao prejudicado demonstrar que, realmente, o contrato celebrado não correspondia à sua vontade, o que evidentemente não é questão das mais simples: demanda prova de um estado anímico, verdadeira probatio diabólica, no mais das vezes.

 

O rigor da intangibilidade contratual foi suavizado, em parte, com a redescoberta da cláusula rebus sic standibus do direito romanoi.e., o reconhecimento de que há situações excepcionais em que as prestações não devem ser cumpridas, diante de uma alteração drástica no contexto de execução do pacto. É o que preconizou a Teoria da Imprevisão.

 

Anote-se, aliás, que a Teoria da Imprevisão ainda estava assentada no voluntarismo jurídico. A razão para a revisão dos contratos, segundo a mencionada teoria, é a imprevisibilidade do evento drástico, hábil a frustrar, radicalmente, as expectativas formuladas pelo contratante por época da celebração do pacto. Daí que sempre que se buscou aplicar referida teoria aos casos concretos, houve consideráveis dificuldades justamente porque — em variadas hipóteses —, apesar dos graves prejuízos para o contratante mais fraco, não se podia propriamente falar em imprevisibilidade. É o caso, p.ex., dos constantes planos econômicos sofridos pela sociedade brasileira, que não podiam ser tomados como verdadeiramente imprevisíveis aos contratantes, conhecedores do histórico pátrio.

 

Ora, gradualmente, frente a uma nova concepção de Estado e de Direito, a sociedade caminhou para a funcionalização do contrato.

 

Com a crise das bolsas de 1.930, provocada pelo grande acúmulo de produtos nos estoques das empresas, sem consumidores, percebeu-se que: a) a Lei da Oferta e da Procura leva em conta apenas o montante total de riqueza em uma sociedade, mas não a sua distribuição; b) quanto maior o capital, maior a capacidade de acumular riquezas; c) portanto, a inexistência de limites para a competição econômica redunda apenas em concentração de riqueza e aumento da miséria; d) o Estado deve garantir condições mínimas de vida para os indivíduos, até mesmo para que possam consumir os produtos vendidos pelas empresas (Lorde Keines).

 

Descortina-se, então, o Estado intervencionista, sob a promessa de prestar serviços a todos; transferir riquezas dos mais ricos para os mais pobres (assistência social); obter uma igualdadereal entre os administrados, etc.

 

Ora, em um contexto de Estado de Bem Estar Social, o contrato ganha novos contornos. Já não pode ficar adstrito a um exame do conteúdo de vontade dos pactuantes; demanda, isto sim, a aferição exata da função social do instituto. Aliás, a funcionalização — instrumento pela qual a interpretação dos institutos jurídicos demanda sempre um confronto com um escopo maior, aferido sob a luz da Constituição —- passa a ser a marca característica dos novos tempos. Todas as categorias jurídicas, outrora reputadas bastante em si, passam a demandar um exame relacional, aferido em contraposição com valores maiores eleitos pela Comunidade.

 

Confira-se, p.ex., com o instituto do direito de propriedade. Antes, cuidava-se de uma categoria praticamente absoluta, bastante em si, como se fosse uma verdadeira prerrogativa natural do indivíduo: ter o domínio dos bens deixados por seus antepassados, ou adquiridos no âmbito do sistema de produção. Significava o direito de usar; alienar e até destruir. Atualmente, a propriedade é funcionalizada em razão de interesses outros: a ocupação da terra; a produtividade; a geração de empregos. Demanda, nessa via, deveres do proprietário para com todos os demais indivíduos, notadamente a obrigação de zelar pelo meio ambiente, p.ex. (art. 1.128, CC/02).



“art. 1.128, §1º – O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas”.

 

Retornando ao anteriormente exposto, sob um Estado de Justiça Social, os contratos devem ser examinados também — e sobretudo, diria — quanto aos seus efeitos; quanto ao indispensável equilíbrio entre o custo suportado por cada uma das partes e, por fim, quanto ao escopo atribuído pela Lei para determinadas negociações.

 

Aliás, em um caminho ainda mais recente, o Estado passa a delegar para a sociedade uma parcela da responsabilidade na efetivação dos direitos fundamentais. Não se pode atribuir apenas à Administração Pública a construção de uma sociedade mais justa.

 

Portanto, os negócios jurídicos passam a assumir funções novas. Não se limitam mais a regrar a relação meramente inter individual. Sabe-se que cada pacto também gera efeitos supra-individuais, razão pela qual — p.ex. —, a Lei estipula que determinados interesses, pretensamente individuais, são indisponíveis (típico exemplo: os direitos trabalhistas). Reconhece a legislação que a violação de determinados interesses acaba sendo como uma verdadeira onda, a lesar as prerrogativas de todos os demais.

 

Assim, o exame dos contratos deixa de estar adstrito apenas ao conteúdo de vontade dos pactuantes, em que pese continuar a ser um elemento de suma importância, no âmbito do Direito Civil. Além da vontade, do interesse dos contratantes, também é salutar: a) a aferição dos resultados decorrentes do pacto, ainda que previstos; b) o confronto entre os resultados do contrato e o propósito público eventualmente atribuído para determinadas espécies de negociação.

 

Ora, o SFH é um típico exemplo de funcionalização do contrato. Aqui, no bojo do Sistema Financeiro Habitacional, contratos de direito privado se prestam para implementar políticas públicas intimamente associadas à prestação fundamental: direito à moradia, consagrado no art. 25 da Declaração dos Direitos do Homem, de 1.948, ONU, e em inúmeros dispositivos constitucionais (arts. 1º, III; 5º, XXII; 5º, XXIII; 6º; 7º, IV; 182; 192, etc.).

 

No âmbito do Sistema Financeiro, pactos privados prestam-se à obtenção de soluções para problemas de todos. E os Bancos estão obrigados pelo Estado a investir em habitação, enquanto verdadeira contrapartida à autorização concedida pelo mesmo Estado para que possam captar poupança privada, causando elevado risco para a Comunidade (vide o recente caso curralito, na Argentina). Ao postularem autorização, junto ao BACEN, para a oferta do produto “caderneta de poupança”, os bancos privados estão desde logo cientes de que parcela considerável do total captado deverá ser direcionada a programas de habitação popular. Atualmente, isto implica em 52% do total arrecadado (vide resolução 3.005, do Conselho Monetário Nacional).

 

Enfim, não vigora mais o primado da intangibilidade do vínculo contratual, tal como se reconhecia anteriormente. Os contratos podem ser revisados com maior facilidade, em frente a duas novas teorias, de considerável relevo.

 

A primeira, desenvolvida por Karl LARENZ, é denominada de TEORIA DA BASE OBJETIVA, que supera a anterior teoria das bases subjetivas, de WINDSCHEID.

 

Elucida Judith MARTINS-COSTA que, para LARENZ, deve-se ter como desaparecida a base do negócio jurídico quando a relação de eqüiponderância entre prestação e contraprestação resta deteriorada de tal modo que não se poderá mais falar em contraprestação (LARENZ, Base del negócio jurídico y cumplimento de los contratos. Madri: Ed. Revista de Derecho Privado, 1.956, citado por MARTINS-COSTA, na obra “revisão dos contratos no Código Civil Brasileiro).

 

Portanto, para a TEORIA DA BASE OBJETIVA todo contrato é pactuado em face de circunstâncias objetivas de caráter geral: contexto econômico, inflação, condições de desenvolvimento do contrato (MARTINS-COSTA, obra, p. 20). Alteradas estas condições objetivas, os contratos de trato sucessivo podem ser resolvidos, caso haja um agravamento considerável da obrigação de uma das partes para com a outra.

 

Vê-se, portanto, que a mencionada teoria aparta-se da imprevisão. Ainda que se perquira do conteúdo de vontade das partes, o essencial não é aferir a imprevisibilidade da alteração. O que importa é a alteração em si; é a mudança drástica na conjuntura a que se submete o contrato.

 

No bojo da Apelação Cível julgada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, autos 193051083, quarta câmara cível, relator desembargador Márcio de Oliveira PUGGINA, julgado em 24 de junho de 1.994, confirmando sentença da lavra do Juiz Eugênio FACCHINI NETO, também citada por MARTINS-COSTA, constou a brilhante lição, a respeito da teoria da base objetiva:

 

“não se perquire mais, como na Teoria da Imprevisão, sobre a previsibilidade do fato econômico superveniente. E nem se deveria. Com efeito, o fato pode ser até previsível, mas não é esperado, porque se esperado fosse, nem o Banco emprestaria o dinheiro e nem o tomador assumiria um compromisso que não pode arcar. Logo, o fato previsível, mas não esperado, situa-se na área do risco inerente a qualquer atividade negocial”.



Uma vez mais: a Teoria da Imprevisão é comprometida com o voluntarismo jurídico; com a elevação da vontade humana ao núcleo das relações humanas. O Direito mais moderno caminha gradualmente para a aferição dos resultados, submetidos a um contexto holístico, de funcionalização. Aliás, mesmo a VEDAÇÃO DA LESÃO contratual, veiculada no art. 157do atual Código Civil está intimamente associada à noção de LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE.

 

Reitere-se: institutos como revisão por conta de erro; dolo; coação; por conta da imprevisibilidade da alteração ou mesmo por conta da lesão contratual estão atrelados ao exame da vontade, enquanto centro de validade contratual. Resolvem muitos problemas, mas não todos!

 

Ora, a Teoria da BASE OBJETIVA, tal como elaborada por LARENZ, mesmo que eventualmente declinada com outro nome, foi lentamente sendo introduzida no Direito Pátrio.

 

Soma-se a isto também a VEDAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, de origem italiana, recepcionada pelo Brasil no Código de Defesa do Consumidor e, de resto, no novo Código Civil. Cuida-se do chamado PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO, muito bem elucidado por RIZATTO NUNES, em fl. 133 da obra “curso de direito do consumidor”, editado pela Saraiva.

 

Em suma: proíbe-se a celebração de contratos abusivos, com escorchante desproporção entre prestação e contraprestações.

 

Aliás, anote-se que a vedação da onerosidade excessiva há muito está consagrada no Direito Pátrio, como se infere dos arts. 9º da Lei da Usura, de 1.933 (decreto 22.626).

 

E, sob os holofotes de uma Constituição que elevou a solidariedade social como princípio fundamental da República (art. 3º, I, CF), a vedação da onerosidade, e a permissibilidade de uma maior maleabilidade na revisão dos contratos ganhou foros totalmente singulares.

 

Confira-se com os seguintes dispositivos de Lei:

 

“Art. 6º CDC São direitos básicos do consumidor: (…)
V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”.
“Art. 39 CDC É vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentro outras práticas abusivas:
(…)
V – exigir do consumidor, vantagem manifestamente excessiva”.
“Art. 51 CDC São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(…)
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
(…)
§1º – Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;
III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”.

 

Some-se a isto também os recentes arts. 317e 478 a 480 do Código Civil pátrio, como segue:



Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

 

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.



Portanto, o novo Código mantém a livre manifestação da vontade como requisito inerente à validade do contrato e, tanto por isto, permite a revisão contratual lastreada no argumento de que isto não se deu, na contratação. Ao mesmo tempo, obriga o Judiciário a formular um exame a respeito do conteúdo da negociação; do confronto entre as prestações mutuamente imbricadas.



Anote-se, por oportuno:

 

a) a vedação da onerosidade excessiva, ou mesmo a teoria de LARENZ, da Base Objetiva da contratação, não autoriza a revisão do pacto por conta de vicissitudes inerentes apenas a um dos contratantes. Ora, a funcionalização do contrato possui limites, sob pena de recairmos em um estado fascista, verdadeiramente espartano.

 

Caso não haja um limite para a revisão contratual — com absoluta funcionalização do privado — correr-se-á o risco de socializar ao extremo a propriedade individual, o que também não guarda sintonia com a nossa Constituição, que adotou um modelo de capitalismo moderado (livre iniciativa c/ função social da propriedade). Seria o mesmo que impor a um médico, p.ex., que trabalhasse de graça 02 meses ao ano, o que, s.m.j., não pode ser admitido no país.

 

Assim, a própria funcionalização também tem o seu limite, não podendo ser imposta sem maiores peias.

 

Justo por isto é que as contingências da vida, tais como o desemprego; doenças familiares, etc. supervenientes à negociação, não são suficientes, em si, para gerar uma resolução contratual, por mais que devam ser levadas em conta pelo Juiz, na arte da aplicar a Justiça ao caso concreto. É que, em linha de princípio, resolver o contrato poderia converter um dos contratantes em segurador do outro, assumindo todos os riscos da contratação, o que também não é o caso.

 

Uma vez mais: a desproporção deve ser da prestação, considerada perante o contexto objetivo das bases da contratação, e não perante eventual superveniência de um aviltamento das condições financeiras do mutuário. Assim, situações de desemprego não geram, por si, o direito à revisão contratual, dado que não estão lastreadas no agigantamento da prestação, mas sim, no envilecimento da renda do devedor.

 

Anote-se, com Judith MARTINS-COSTA:

 

A desproporção manifesta é sempre referida à prestação considerada objetivamente, e não à situação subjetiva na qual se encontra o devedor cujas dívidas derivadas de outras relações obrigacionais tenham, por hipótese, aumentado“.
(Comentários ao novo código civil. Do direito das obrigações. Do adimplemento e da extinção das obrigações. Arts. 304 a 388, volume V, tomo I, 2ª ed. RJ: Forense, 2.003, p. 305).

 

No caso do SFH, há exceções à regra acima, na medida em que a própria Lei cria mecanismos garantidores da capacidade de pagamento do mutuário, sempre que recair em situação de desemprego. É o que se lê do art. 11, §2º da Lei 8.692/93, por exemplo.

 

Os arts. 9º; 11, §2º da mesma Lei 8.692 também asseguram ao mutuário o direito à renegociação, sempre que o adimplemento da prestação se tornar extremamente oneroso, por decorrência da “perda de renda” por parte do devedor. Soma-se a isto, por fim, a existência — durante bom tempo — do Fundo para Pagamento de Prestações no caso de Perda de Renda por Desemprego e/ou Invalidez Temporária – FIEL, criado pela Resolução do Conselho do BNH de nº 11, de 1.971 e reformulado em 1.984 (resolução 09/84), que pagava os encargos ao banco, em nome do mutuário, durante 01 (um) ano, em caso de situação de desemprego involuntária.

 

Em conclusão, porém, o que interessa — na aferição da onerosidade contratual — é o contraponto entre o valor da prestação exigida e aquela programada, bem como, com os fins sociais atribuídos ao contrato. No caso do SFH, com a implementação do direito fundamental prestacional à moradia digna.



b) o Juiz está autorizado não apenas a resolver o contrato, sempre que preenchidos os requisitos para tanto. Também pode redefinir as bases da negociação.

 

A solução parece bastante novidadeira para o Juiz pátrio. Aqui não cabe o raciocínio meramente dedutivo, ao qual estamos acostumados, por decorrência da presunção de sistema, de cunho positivista. Não basta apenas a declaração da invalidade de uma cláusula: soa indispensável a redefinição do conteúdo do contrato.

 

Para tanto, o magistrado deverá levar em conta, sempre que possível, as variáveis do caso; as expectativas dos envolvidos; a conjuntura econômica em que a relação negocial se sustenta e desenvolve, etc. Vê-se, enfim, que não é tema dos mais fáceis. Não é possível a adoção de uma fórmula pronta e definida, que permita a aplicação a uma gama considerável de processos.Não é cabível a aplicação de “súmulas vinculantes” ou soluções genéricas.

 

Ao contrário, valoriza-se o caso concreto. É na situação concreta trazida aos autos que o Juiz irá constatar eventual abusividade e, noutra senda, irá construir, junto com as partes, a melhor solução.

 

Portanto, caminha-se para um sistema de precedentes. Há, por certo, um elevado risco de subjetivismo judicial: que haja tantas soluções quanto forem os juízes.

 

Isto, porém, já existe em outras áreas há tempos, sem maiores problemas. Basta lembrar que, no âmbito do Direito de Família, não há uma solução pronta, ditada pela Lei, que desde logo esclareça com quem deve ficar a criança, em caso de separação, ou em quanto o Juiz deverá fixar os alimentos. Também já vigora na definição da verba sucumbencial, eminentemente por julgamento de equidade, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.

 

Isto exige, por certo, uma nova compreensão da tutela jurisdicional, valorizando o papel do demiurgo, do interprete. Aí a indispensabilidade de que as partes tragam aos autos os elementos completos, que expliquem muito mais as situações concretas; os dramas humanos envolvidos do que, propriamente, a legislação aplicável. Desaconselha-se, justo por isto, o ingresso com petições padronizadas, que impedem um exame mais profundo do caso concreto pelo Julgador.

 

Novamente, calha a lição de Judith MARTINS-COSTA:

 

“O exercício do poder-dever revisional vem balizado, em todas as hipóteses previstas no novo Código Civil em que a revisão assenta-se na justiça corretiva, pela cláusula geral da boa fé objetiva disposta no art. 422: se há quebra das circunstâncias que formaram a base ou estrutura de equilíbrio do contrato, e observadas as demais prescrições legais, a contraparte deve aceitar a modificação postulada, procedendo segundo a boa-fé, que impõe deveres de consideração aos legítimos interesses do parceiro contratual. Aí ocorre a caracterização de um dever jurídico (correspondente a um direito subjetivo) e não de um estado de sujeição, co-respectivo ao exercício do direito formativoSe a parte que deve aceitar a revisão não colaborar, legitima-se o poder corretivo do juiz (ou do árbitro, conforme as circunstâncias). Porém, a boa-fé objetiva é sempre norma a ser concretizada, i.e.: indica ao juiz a direção a seguir, conforme os elementos objetivos do caso, o estado da jurisprudência e os demais dados do sistema normativo”
(A revisão dos contratos no Código Civil Brasileiro, p. 46).



Por outro lado, resolver o contrato — retornando as partes ao estado prístino — é quase que impossível, no âmbito do SFH. Resolver o contrato implicaria, a um só tempo: a) a obrigação de que a construtora/vendedora do imóvel devolvesse ao banco, devidamente atualizados, os valores recebidos à época da assinatura do contrato de financiamento; b) dever do mutuário em restituir à construtora um imóvel em idênticas condições daquele financiado e c) dever do banco mutuante em restituir ao mutuário as prestações pagas.

 

Portanto, diante de tamanha complexidade, ainda que constate onerosidade gritante, no âmbito do SFH o Juiz não pode simplesmente anular o contrato e determinar o retorno à situação original. Deve determinar a modificação do contrato a ponto de extrair a onerosidade, assegurando o resultado útil da avença, e a obtenção da finalidade social subjacente à negociação.

 

O problema todo está no fato de que, em muitas hipóteses, as partes não discutem a aplicação de uma solução de tal naipe. Limitam-se a impugnações genéricas contra determinadas cláusulas contratuais, olvidando totalmente do quanto dispõem os arts. 317; 478 a 480 do Novo Código Civil e de dispositivos correspondentes, dispostos no CDC.

 

Ora, como se verá adiante, no SFH, o problema não é a cláusula em si considerada. Mas sim, a forma como o contrato responde a uma conjuntura recessiva, i.e., de baixos salários e de alta inflação mensal. Contratos com cláusulas idênticas podem ensejar custos diversos, contanto que não tenham evoluído sob a mesma conjuntura inflacionária. Daí que, p.ex., contratos mais recentes, no mais das vezes, não possuem a nota da extrema onerosidade, já que a inflação tem ficado razoavelmente sob controle.

 

Uma vez mais: referida discussão tem ficado alheia à grande maioria dos processos, até mesmo por não serem suscitadas, nestes termos, pelas partes. Soluções genéricas não se coadunam com a própria noção de onerosidade excessiva, a ser aferida caso a caso, nos termos já elucidados.




Sistemas de amortização:

 

Levando-se em conta o valor total emprestado; o prazo de financiamento e a taxa mensal de juros, as partes podem eleger variados métodos para pagamento da dívida.

 

Em alguns casos, as prestações serão decrescentes. Isto é, o devedor terá que desembolsar um valor maior, em um prazo menor. É o que ocorre com o chamado sistema de amortizações constantes SAC. Em outros, poderá ocorrer o contrário, i.e., o mutuário poderá optar por pagar prestações inicialmente menores, com posterior aumento gradual.

 

Por fim, há casos em que as prestações serão definidas em valores constantes. É o que ocorre com o chamado sistema francês de amortização, ou tabela price.

 

A rigor, todos os sistemas de amortização são equivalentes. Desde que bem aplicados, redundarão no mesmo custo financeiro.

 

De fato, em um primeiro exame pode parecer que o SAC é melhor do que a price, já que — somados todos os encargos mensais — parece redundar em um montante inferior. O equívoco está, contudo, em desconsiderar que — no método hamburguês — o devedor tem que desembolsar valores maiores, ao início da série de pagamento, o que acaba compensando o aparente valor inferior ditado pela soma total dos encargos pagos.

 

Uma vez mais: todos os métodos de amortização são equivalentes, desde que bem empregados.

 

Há um certo apego maior à tabela price, na medida em que acaba por gerar encargos iniciais menores, permitindo uma maior flexibilidade na celebração do mútuo. Assim, em muitos casos, o emprego do referido método (aliando ao PES, como se verá adiante) decorria de práticas demagógicas, com concessão verdadeiramente irresponsável do empréstimo, totalmente despreocupado com a efetiva capacidade de pagamento por parte do mutuário. Soma-se a isto uma verdadeira pressão do segmento da construção civil, ávido por maiores facilidades na concessão de empréstimos ao mutuário e, nessa senda, repasse, ao terceiro adquirente, das dívidas havidas com a construção do empreendimento.

 

Por fim, como a tabela price gera prestações nominalmente iguais entre si (em que pese sejam deslocadas no tempo), acaba permitindo — ao contrário dos demais — a utilização de reajustamentos periódicos. No SAC o reajustamento demanda um verdadeiro recálculo mensal da prestação, enquanto que, no price, basta aplicar o respectivo índice sobre o encargo anterior.

 

Por tais características, sobremodo o fato de redundar em prestações iniciais menores que as geradas pelos demais sistemas, a price acabou sendo alçada como principal critério de definição dos encargos e amortização da dívida.



Alegação de que a tabela price implica em anatocismo:

 

É fato que a tabela price decorre de juros compostos, porquanto — em uma verdadeira tabela price — basta “descapitalizar” de forma composta a prestação mensal para que se obtenha o capital financiado.

 

Nessa quadra, há considerável discussão a respeito do conteúdo efetivo da expressão anatocismo. Para alguns, anatocismo somente ocorre quando há amortizações negativas, i.e., juros impagos carreados ao saldo devedor. Outros, contudo, vêem anatocismo em qualquer fórmula que redunde em juros compostos.

 

A disparidade de entendimentos fica mais nítida quando se tem em conta um único pagamento, ao final do prazo (i.e., quando não se lida com séries de pagamento).

 

Suponha-se, p.ex., um empréstimo de $50.000,00 sob juros de 1% ao mês, a ser devolvido, em um único pagamento, ao final de 6 meses.

 

Sob juros simples, o valor total a ser pago pelo devedor será de $53.000,00. Sob juros compostos, o retorno seria de $ 53.076,00.

 

Entendendo que anatocismo somente ocorre quando há amortizações negativas, a rigor jamais haveria “juro sobre juro” em empréstimos submetidos a um único pagamento, ao final. É que, por não ser uma série de pagamento, não haveria amortizações negativas, ainda que haja efetivação da taxa, de forma exponenciada.

 

Deste modo, julgando que anatocismo somente ocorre quando há amortização negativa, não haverá qualquer empeço em cobrar $53.076,00 por um empréstimo de $50.000,00 sob juros mensais de 1% e prazo de 6 meses.

 

Diversamente, contudo, será a solução caso haja sinonímia entre anatocismo e juros compostos. Neste caso, o mutuante jamais poderá recuperar mais que $53.000,00, por um empréstimo de $50.000,00 submetidos a juros de 1% ao mês e prazo de 6 meses, já que qualquer forma de composição de juros incidirá nas penas do art. 4º da Lei da Usura.

 

Enfim, adotando este conceito para a expressão “anatocismo”, a simples aplicação de uma fórmula matemática que redunde em prestações maiores que aquelas que seriam obtidas sob juros simples já configura anatocismo, devendo ser reprimida pelo Judiciário, por força da Lei (art. 4º do decreto 22.626/33 e súmula 121, STF).

 

A disparidade de entendimentos quanto ao próprio conceito do anatocismo pode ser bem conferida da leitura dos precedentes judiciais lançados abaixo:

 

I. Associando anatocismo aos juros compostos:

 

“… A aplicação da Tabela Price aos contratos de prestações diferidas no tempo impõe excessiva onerosidade aos mutuários devedores do SFH, pois no sistema em que a mencionada Tabela é aplicada, os juros crescem em progressão geométrica, sendo que, quanto maior a quantidade de parcelas a serem pagas, maior será a quantidade de vezes que os juros se multiplicam por si mesmos, tornando o contrato, quando não impossível de se adimplir, pelo menos abusivo em relação ao mutuário, que vê sua dívida se estender indefinidamente e o valor do imóvel exorbitar até transfigurar-se inacessível e incompatível ontologicamente com os fins sociais do Sistema Financeiro da Habitação”.

 

STJ, Rel. Min. José Delgado, REsp 66.875, DJU de 13/06/2005, p. 186

 

“RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CRÉDITO EDUCATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. ANATOCISMO. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTIGOS 3º, § 2º, 6º, V, e 51, IV, § 1º, III. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS, NÃO CAPITALIZADOS.
1. O contrato de financiamento de crédito educativo, ajustado entre a Caixa Econômica Federal e o estudante, é de natureza bancária, pelo que recebe a tutela do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
2. É indevida a utilização da Tabela Price na atualização monetária dos contratos de financiamento de crédito educativo, uma vez que, nesse sistema, os juros crescem em progressão geométrica, sobrepondo-se juros sobre juros, caracterizando-se o anatocismo.
3. A aplicação da Tabela Price, nos contratos em referência, encontra vedação na regra disposta nos artigos 6º, V, e 51, IV, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da excessiva onerosidade imposta ao consumidor, no caso, o estudante.
4. Na atualização do contrato de crédito educativo, deve-se aplicar os juros legais, ajustados de forma não capitalizada ou composta.
5. Recurso especial conhecido e provido”.
STJ, Rel. Min. José Delgado, REsp 572.210, DJU de 07/06/2004, p. 166.

 

Também neste sentido (i.e., associando juros compostos e anatocismo), confira-se:

 

REsp nº 490.898 – PR , autos 2002/0153313-0, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 12/09/2003.

 

TRF da 4ª Rg., rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, decisão por maioria, DJU de 12/11/03, p. 502.
TRF da 4ª Rg., Apelação Cível 227.532, rel. Juiz Federal Alcidez Vetorazi, decisão unânime, DJU de 13/09/2000, p. 260..




II. Limitando o conceito de anatocismo aos juros somados ao saldo devedor (amortizações negativas):

 

“…No que concerne à capitalização, a fundamentação do especial não afeta o aresto recorrido. É que o Tribunal local pôs o tema em torno da Tabela Price, afirmando que a sua utilização, por si só, não significa capitalização de juros, sendo certo que a previsão da taxa efetiva não acarreta o anatocismo. Quanto ao dissídio apresentado neste ponto, está sem os requisitos para seu reconhecimento”.
STJ, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, REsp 576.834, DJU de 06/12/04, p. 293.
ADMINISTRATIVO. SFH. ANATOCISMO – ILICITUDE. TABELA PRICE DESCARACTERIZADA.
– A vedação do anatocismo em contrato de mútuo habitacional não passa pela consideração da liceidade da Tabela Price, que encerra fórmula matemática, certo que a mesma resulta descaracterizada em meio de economia mutável, especialmente a móvel do fenômeno da inflação, enquanto não se lhe apliquem rigorosos elementos de adequação imprescindíveis para o resguardo de sua estrutura original.

 

TRF da 4ª Rg., rel. Des. Fed. Amauri Chaves de Ataíde, DJU de 20/10/04, p. 609

 

“… Diferentemente da existência de previsão no contrato de incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva (forma de cálculo simples ou composta), ou do sistema de amortização da Tabela Price – cuja legalidade ora se reconhece -, o que a lei repudia é a prática de anatocismo, caracterizada pela cobrança de juros sobre capital renovado, ou seja, sobre montante de juros não pagos, já resultantes da incidência de juros compostos (capitalizados), que ocorre quando o valor do encargo mensal revela-se insuficiente para liquidar até mesmo a parcela de juros, dando causa às chamadas “amortizações negativas”.
TRF da 4ª Rg., rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti, DJU de 08/09/2004, p. 347, omitiu-se parte da ementa.



Neste mesmo sentido, i.e., limitando o anatocismo às “amortizações negativas”, vide os seguintes julgados:

 

TRF da 4ª Rg. rel. Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, DJU 27/10/2004, p. 678.

 

TRF da 4ª Rg., rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti, DJU de 30/10/2003, p. 391.




O problema está, portanto, na celeuma a respeito do próprio alcance da expressão “anatocismo”. Para alguns, anatocismo é o mesmo que aplicação de juros compostos (o que ocorre certamente na tabela price, e nenhum perito nega). Outros, contudo, associam anatocismo apenas à ocorrência de amortizações negativas, repita-se.

 

Tanto por isto, convém deixar expresso que a questão — neste tópico — não é verdadeiramente matemática. Cuida-se, a bem de verdade, de debate eminentemente valorativo, i.e., jurídico. Depende da interpretação, pelos Juízes, do conteúdo da Lei da Usura, de 1.933, e da correspondente atribuição de propósito ao texto de Lei.

 

Tanto por isto fica explicada, igualmente, a grande disparidade de entendimentos dos próprios peritos a respeito do assunto. Alguns experts são contundentes em afirmar que a tabela price gera capitalização de juros. Outros, porém, igualmente conhecedores da matemática, sustentam o oposto, i.e., que a tabela price não implica em cobrança de juros sobre juros. A questão está no fato de que ambos não entendem como anatocismo a mesma coisa.

 

Seja como for — em que pese ser importantíssimo o balizamento acima, sobretudo quando se está diante verdadeiramente de uma tabela price — é fato que o tema escapa da sistemática do SFH, no mais das vezes.

 

Ora, como regra, no âmbito do SFH não incide uma verdadeira tabela price, na justa medida em que o organograma de pagamentos, ditado pelo Método Francês, acaba sendo deturpado pela própria Lei que concebeu o referido microssistema jurídico.

 

Melhor dizendo, em muitos casos, no SFH, o Plano de Equivalência DETURPA a regra do sistema francês de amortização, geralmente impondo prestações MENORES do que aquelas que decorreriam normalmente do Sistema, submetido a uma conjuntura inflacionária.

 

No SFH, não é aplicada uma verdadeira tabela price, em suma. Isto, porém, não surte a imediata conclusão de que o sistema aplicado pelo Banco seja válido. Demanda, contudo, um exame novo, distinto da reiterada alegação de anatocismo.

 

De fato, para que se possa concluir que determinado organograma é uma verdadeira tabela price soa indispensável que haja correção monetária mensal da prestação, tanto quanto há do saldo. Assim, cuidar-se-iam de prestações efetivamente iguais entre si, em poder de compra.

 

Uma vez mais: indispensável, contudo, que se cuide de uma verdadeira tabela price. Eis que esta não é a verdadeira natureza do caso sob exame. As prestações não são efetivamente iguais entre si.

 

Para que se entenda melhor o que se está afirmando, suponha-se que alguém empreste o valor de $ 10.000,00, submetido a juros de 1% ao mês e prazo de 12 meses.

 

Pela fórmula da tabela price, a prestação obtida será de $ 888,49. Isto é, 12 prestações mensais iguais entre si de $888,49.

 

Tais valores não podem ser pura e simplesmente somados, já que estão deslocados no tempo. Importa dizer: o custo financeiro da primeira prestação é maior do que o da última, em que pese nominalmente sejam iguais. Qualquer pessoa preferiria demorar para pagar, o que é uma grandeza em termos de matemática financeira.

 

Enfim: no exemplo disposto haveria 12 encargos nominalmente iguais entre si. 12 encargos de $888,49.

 

Suponha-se, contudo, que, neste período, haja uma inflação “galopante”, p.ex.: 50% ao mês. Suponha-se, na mesma medida, que não haja qualquer cláusula de reajustamento dos encargos mensais (ficaram “congelados”, apesar da inflação).

 

O mutuário paga $ 888,49 por 12 meses. Ao final, obtém a quitação. Seria admissível que viesse a Juízo, depois de feitos estes pagamentos, e alegasse que pagou juros compostos, e que há anatocismo, etc., sem levar em conta que as prestações não foram efetivamente atualizadas? Isto é, que, em poder de compra, até lucrou com o empréstimo (devolveu menos do que emprestou)?

 

Ora, penso que — ainda que se aceite a tese que juro composto é o mesmo que anatocismo — é evidente que seria um verdadeiro enriquecimento sem causa permitir uma repetição de indébito em casos tais. A vedação do anatocismo não radica validade em si: busca tão somente impedir a locupletação de uma parte em desfavor da outra, o que evidentemente não poderia ser reconhecido ao mutuário que paga valores sem qualquer atualização.

 

De fato, a vedação do anatocismo foi projetada para coibir abusos; lucro excessivo. Não existe como um valor em si, auto-referido. Portanto, se, ao final, a soma dos valores pagos, atualizados, não gera qualquer acréscimo abusivo (aliás, pode até ser inferior ao montante emprestado), não há porque ditar a revisão.

 

Algo semelhante ocorre no SFH. Aqui, na grande maioria dos casos, as prestações não são efetivamente atualizadas mês a mês. Portanto, não correspondem, em poder de compra, ao valor programado por uma verdadeira tabela price.

 

A conclusão acaba por tornar prejudicado, na grande maioria dos casos, o debate a respeito do anatocismo, verdadeiramente desfocado da realidade do SFH, em que a prestação não acompanha a variação inflacionária mensal, sendo regrada por critério próprio. E, por oportuno, convém recordar que a atualização monetária é obrigação do mutuário, inerente a qualquer empréstimo (vide arts. 1.256, CC/16 e 586 do atual).

 

Enfim: o SFH concede um benefício para o tomador do empréstimo, ao atrelar a prestação à sua renda. E, nessa via, acaba por “destruir” a tabela price, apenas aplicada para cálculo do encargo inicial.

 

Isto não torna válido, contudo, o método aplicado pelo Banco, em qualquer caso. Apenas leva à conclusão de que o mesmo não pode ser afastado com o puro e simples apego ao art. 4º da Lei da Usura, sempre que a price for deturpada pelo PES/PC.



Ademais, mesmo que se olvide o PES/CP, i.e., mesmo diante de uma verdadeira tabela price, a questão demandaria o exame que segue:



Caso se cuidasse de uma verdadeira tabela price, i.e., com prestações mensais atualizadas do mesmo modo e periodicidade que o saldo devedor, a questão demandaria aferição do conteúdo da Lei da Usura.

 

De fato, anoto — como é do conhecimento das partes — que tenho substituído a tabela price pelo chamado “método linear ponderado”, também aplicado em inúmeros acórdãos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e apresentado na obra do Prof. MESCHIATTI NOGUEIRA (tabela price – da prova documental e precisa elucidação do seu anatocismo, ed. servanda, 2.002).

 

E, nessa senda, em muitos casos, tem sido aplicado um “método linear deturpado”, já que, mesmo depois da sentença, continuará a ter aplicação do PES/CP, também não previsto no sistema “Gauss” formulado pelo prof. MESCHIATTI.

 

Mas, reitero: tenho argumentado, para tanto, que o problema do SFH é o elevado resíduo constatado em muitos contratos. O mutuário paga e paga, e nada amortiza. Chega ao final devendo tanto que o melhor seria que não houvesse celebrado a negociação.

 

Ora, por conceito, resíduo deve ser um resto; i.e., MONTANTE MENOR QUE O VALOR EMPRESTADO. Portanto, em casos tais, tenho cogitado que o ideal seria mesmo reduzir o valor do saldo residual, ao final do prazo, de modo a torná-lo possível de ser pago. Em tese, o ideal seria reduzir o remanescente, ao final do prazo de resgate, para aproximados 50% do valor do imóvel, submetido à prorrogação contratual, observados os limites do pedido do autor e o quanto asseguram os dispositivos mencionados.

 

A concessão do “desconto” sobre o resíduo pode ser feita, portanto, independente de se aferir a validade ou não da tabela price.

 

Sabe-se que a causa do remanescente é a disparidade na indexação do saldo e dos encargos mensais, como aludi acima. Os contratos do SFH tinham conteúdo verdadeiramente assistencial até 1.987, quando era geral a cobertura pelo FCVS.

 

Quando há elevado resíduo a ser debitado ao mutuário, o exame deve ser aferido sob as luzes da vedação da onerosidade, e do próprio escopo do SFH, previsto no art. 8º da Lei 8.692-93:
Art.8º O sistema financeiro da habitação, destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, será integrado…

 

Portanto, uma vez mais: o problema é o resíduo. E, no caso presente, o sistema não gera resíduo.

 

Volta-se ao problema fundamental, impertinente sempre que há o PES/CP, que deturpa a fórmula da price: juros sobre juros” é o mesmo que juros compostos?

 

Como se vê, o problema não é dos mais singelos. Tanto assim que surte uma gama considerável de precedentes judiciais contraditórios entre si, como visto acima. Não é cabível, provavelmente, uma resposta unívoca, dado que demanda a aplicação da valoração presente no interprete.

 

Anote-se, por outro lado, que a Lei da Usura também não delimita, com exatidão, o que exatamente está sendo proibido. É o uso de juros compostos? Ou seria apenas o lançamento de juros impagos no saldo devedor?

 

Leia-se, por oportuno, o que dispõem os seguintes artigos do Decreto 22.626, de 1.933:

 

Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.
Art. 7º, § 2º. Em caso de amortização os juros só serão devidos sobre o saldo devedor.

 

Art. 13. É considerado delito de usura, toda a simulação ou prática tendente a ocultar a verdadeira taxa do juro ou a fraudar os dispositivos desta lei, para o fim de sujeitar o devedor a maiores prestações ou encargos, além dos estabelecidos no respectivo título ou instrumento.
Penas – prisão por (6) seis meses a (1) um ano e multas de cinco contos a cinqüenta contos de reis. No caso de reincidência, tais penas serão elevadas ao dobro.

 

Vê-se que o mencionado texto normativo teve por escopo limitar, com severas sanções (inclusive penais), a cobrança dos juros. A Lei de Usura revogou, neste particular, o art. 1.262 do Código Civil de 1.916, que dispunha que “é permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis. Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização“.

 

Aliás, o art. 1.263 do Código Civil Bevilaquiano dispunha que “o mutuário que pagar juros não estipulados, não os poderá reaver, nem imputar no capital”.

 

No art. 1º, o decreto 22.626 estipulou um teto máximo para as taxas de juros; no art. 4º proibiu a sua capitalização (exceto a anual); no art. 2º, veda-se a cobrança de taxas de comissão, que implicassem em burla ao limite fixado; no art. 13 comina-se pena de até 01 ano a quem ocultasse a verdadeira taxa de juros.

 

Cuida-se de norma rigorosa, por certo, mas que — para alguns — não tem o conteúdo que hoje lhe é reconhecido.

 

O matemático JOSÉ DUTRA VIEIRA SOBRINHO, em árdua pesquisa — cujo resultado foi disponibilizado a este Juízo — obteve cópia dos jornais da época do Decreto, que revelam a motivação que o originou. Ora, no jornal FOLHA DA NOITE (O Globo), editado em 08 de abril de 1.933, p.ex., constou a seguinte opinião, emitida pelo então presidente do Instituto do Café de São Paulo:

 

“A OPINIÃO DO SR. LUIZ FIGUEIRA DE MELLO.
RIO, 8 (h.) – Ouvido por um matutino sobre o decreto contra a usura, o presidente do Instituto do Café de São Paulo, sr. Figueira de Mello, declarou:
O Ministro Oswaldo Aranha teve a gentileza de nos dar a ler, hoje ao jantar, ao general Waldomiro Lima, a mim e aos demais componentes da delegação da lavoura paulista, o texto do decreto já agora assignado pelo chego do governo provisório.
Nada tivemos que objectar. A sua redação clara e criteriosa attende amplamente as pretensões da lavoura brasileira, tão claramente exposta ao governo pela lavoura paulista. De hoje em deante, nenhum agricultor pagará mais que 8 por cento pelos capitães que pedem aos banqueiros, com garantias de suas propriedades e de suas lavouras. Os contratos de empréstimos já existentes terão que ser revistos de modo a se enquadrarem nos termos do decreto e para a sua liquidação terão os lavradores o prazo de 10 annos, que lhe proporcionará a tranqüilidade necessária para trabalhar com efficiencia e produzir um lucro razoável e legitimo, que a usura lhes vinha sugando.
Mesmo as hypotechas já vencidas e ajuizadas foram beneficiadas pelo decreto, que restitue as propriedades assim sacrificadas à posse dos seus legítimos donos.
Pode dizer pelo seu jornal que considero o acto de hoje do governo provisório, no campo econômico, a maior conquista da revolução”.

 

Também na Folha da Noite, de 11 de abril de 1.933, consta reproduzido o discurso do General WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA, responsável pela edição do decreto, como segue:

 

“… Toda a política que não visar as classes trabalhadoras será uma política retrograda e transitoria. Os chamados de baixo sentem e sofrem, teem direitos, exprimem vontades. É preciso ir ao encontro dos seus anceios. É preciso olha para dentro de si, supreender-se espiritualmente dentro da bluza do trabalhador, para poder avaliar que ele é um fator estupendo de progresso e que, si algumas vezes, cerra os punhos para os céus, não é por culpa dele e sim do Estado, que o abandona e ilude. Capital e trabalho não se excluem. A serviço do bem, nos limites das intenções generosas e fortes, quanto patrão ão possue mentalidade trabalhista e quanto trabalhadora não se revela patrão? A propriedade é eterna e eterno o estímulo do trabalho. Separar o capital do braço é a anarquia. Uni-los superiormente altruisticamente, é ser humano, se atual, é ser realista. Daí o buscar formulas genuínas, praticas sensatas, para enquadras nelas as aspirações da imensa e nobre família proletária de São Paulo.
No decreto à lavoura, implicitamente foram beneficiados os trabalhadores rurais…”

 

Essa vinculação histórica do decreto 22.626 com as aspirações da “bancada ruralista” também é divisada no Jornal do Brasil, editado na sexta feira, 07 de abril de 1.933.

 

Conclui-se, portanto, que a chamada “Lei da Usura” originou-se do lobby de um forte setor da Economia, em 1.933, colocando severas limitações à cobrança de juros, comumente empreendidas pelas instituições financeiras, à época ainda insipientes no país.

 

Em um primeiro exame, portanto — sem prejuízo da possibilidade de alterar o contrato sempre que demonstrada a onerosidade excessiva — fico com o entendimento de que a composição de juros, em si considerada, não está proibida. O art. 13 até pode levar a solução diversa, por evidenciar que o mutuário tem direito a conhecer a taxa real do contrato. Isto foi feito no caso presente, porém, dado que foi dado a conhecer ao tomador do empréstimo o verdadeiro custo do financiamento (obtido se o banco reaplicar o valor recebido, sob as mesmas taxas e pelo prazo faltante do contrato).

 

Há elementos a indicar que esta é a previsão legal em exame. O art. 4º do Decreto autoriza apenas o lançamento no saldo, ano a ano, o que revela que, para a Lei, o “juro sobre juros” é apenas o lançamento de juros no saldo.

 

Tenho decidido pela exclusão da tabela price, com substituição pelo método preconizado pelo professor MESCHIATTI NOGUEIRA. Uma vez mais, porém, reitero que a preocupação deste Juízo é com a REDUÇÃO DO SALDO RESIDUAL, havido ao final do prazo de resgate. Casos há em que o mutuário paga mais de 20 anos de encargos mensais, p.ex., de $200,00, e a prestação, no prazo de prorrogação, vai para mais de $10.000,00 por mês. Este o problema do SFH: dá com uma mão (o benefício do PES) e retira à força com outra (por gerar elevado resíduo, em desfavor do mutuário, ao final do prazo de resgate).

 

A substituição da tabela price pelo método linear nada mais faz senão reduzir a taxa de retorno pretendida pelo Banco com o financiamento.

 

O desconto está autorizado pela Lei, nestes casos (conforme visto acima), por decorrência da vedação da onerosidade excessiva e confronto dos resultados contratuais com os propósitos do SFH.

 

Tanto por isto que este Magistrado tem aplicado soluções diversas, caso o mútuo tenha ou não a cobertura pelo FCVS. Reitere-se: a nova contratualista impõe este exame caso a caso, que não pode ser, de modo algum, confundido com arbítrio. Não há como tratar do mesmo modo o mutuário que paga prestações atreladas ao salário (e, portanto, no mais das vezes, menor que o custo inflacionário) e que não arca com o resíduo, do que aquele outro que, por mais que pague prestações reduzidas (se confrontadas com a inflação) terá que suportar um resíduo considerável, ao final do prazo de resgate. A situação não é a mesma, razão pela qual não merecem o mesmo tratamento.

 

Como expus anteriormente, o conceito de onerosidade excessiva, veiculado no Código, deve ser complementado pela valoração do exegeta. O Juiz deve complementar o dispositivo legal, dando a conhecer as partes (por força do dever de motivação) as razões pelas quais reputa que determinado acordo é ou não passível de revisão.

 

Certamente, não se pode olvidar que a disponibilização do dinheiro tem um custo. Que o(s) mutuário(s) se obrigou(aram) a pagar elevado prazo de prestações mensais. Soa justo que, para adquirir a casa própria, alguém arque com um bom período de encargos mensais. Certamente, há sacrifício nisto. Mas é assim mesmo nos países mais abonados do que o nosso.

 

Não se pode conceber, contudo, que o pacto se torne verdadeiramente impossível de ser pago, por conta do elevado resíduo, com exasperação das prestações mensais. Sempre que constatada tal situação, se imporá a revisão do pacto.




Caso presente:



Como elucidou o perito judicial, em fl. 391, o(s) mutuário(s) emprestou(aram) o montante total de R$ 133.269,62, sem mencionar os juros e prêmios de seguro.

 

Anote-se, contudo, que já havia(m) desembolsado o total de R$ 145.717,96 em favor do Banco (fl. 391, quesito 02). E, apesar disto, ainda deviam mais de R$ 145.342,74 (fl. 388) em maio de 2.005.



Aliás, considere-se que o saldo devedor passou dos R$ 46.012,91 (julho/94 — fl. 377) para mais de R$ 145.340,00 (maio/2.005 – -388).

 

Neste mesmo interregno, a prestação aumentou dos R$ 196,55 (fl. 377) para mais de R$ 1.314,94 (fl. 388).

 

Portanto, é nítido que o presente pacto se tornará verdadeiramente impossível de ser pago, por época da prorrogação contratual. Ao final do prazo original de resgate, mantido o contexto atual, as prestações aumentarão a tal ponto que não serão compatíveis com a capacidade de renda do tomador do empréstimo.

 

Considere-se que já foi pago valor superior ao emprestado e ainda há débito equivalente ao do capital. É certo que os juros não podem ser simplesmente desconsiderados, como disse acima. Porém, igualmente é fato que o presente mútuo deve ser submetido ao exame dos propósitos públicos para os quais foi concebido.

 

Nesta senda, por entender que o presente contrato é extremamente oneroso, julgo totalmente aplicável ao caso a vasta gama de preceitos que impõem a revisão judicial, nos termos já catalogados.

 

Ora, quem poderá sustentar que o mencionado contrato esteja correto?

 

Parafraseando a famosa frase de Biscaretti DI RUFIA, o Direito não pode tomar à força com uma mão o que acabou de conceder com a outra.

 

Que lógica é esta que autoriza concluir que o mutuário, que paga prestações reduzidas pelo prazo contratual, terá que suportar prestações tão elevadas no prazo de prorrogação, que fatalmente perderá a casa financiada?

 

É fato que o valor emprestado na situação em exame é elevado. Todavia, era exigível do agente financeiro, em cujos quadros há economistas, administradores e advogados, que fizesse uma filtragem melhor, e eventualmente até negasse o empréstimo concedido em favor da ora requerente.

 

O que não se pode admitir é que o mutuário — a dedicar parcela considerável da sua vida para a satisfação de um empréstimo — ao final de longos anos descubra que nada adquiriu,apenas se endividou consideravelmente.

 

Certamente há explicações matemáticas e econômicas para a majoração do saldo devedor. O que não há é causas jurídicas. Anote-se que a matéria prima do Direito não é aferível em números. Não há como quantificar, em moeda, a boa fé; a hombridade; a esperança; a decepção. Devem ser considerados, contudo, pelo Juiz, na arte de aplicar Justiça ao caso concreto, sem compromissos com a interpretação econômica da vida.

 

Daí que — se por um lado não se pode imputar totalmente ao agente econômico a falácia do modelo contratual, fadado a jamais permitir a liquidação do mútuo, para alguém que percebe salários, como o(s) requerente(s) — por outro também não se pode debitar à custa exclusiva do tomador do empréstimo todo o custo do Sistema. Seria o mesmo que negar o propósito pelo qual nossa Comunidade Política concebeu o Sistema Financeiro da Habitação, destinado a EFETIVAMENTE permitir que pessoas de baixa renda possam adquirir a casa própria (art. 8º da Lei 4.380).

 

E, nessa toada, caberá ao Banco suportar parte deste custo, de modo a permitir o alcance do escopo do SFH. É justo que assim ocorra, dado que esta obrigação (de investir em habitação) é decorrência direta da autorização, concedida pelo mesmo Estado, de que o Banco capte poupança popular.

 

Reconhecida a onerosidade excessiva da pactuação, o que fazer? Como retirá-la? O que modificar no contrato para que se permita atingir a finalidade da Lei?

 

O Código de Defesa do Consumidor, ou mesmo o Código Civil, não o dizem. Fica ao bom senso do Juiz examinar o pacto e alterar eventuais cláusulas abusivas.

 

Feitas estas longas considerações, julgo que as alterações possíveis do contrato seriam as que seguem:

 

a) REDUÇÃO EXPLÍCITA DA TAXA DE JUROS – redução explícita da taxa de juros, de modo a permitir que o resíduo contratual ficasse em patamares passíveis de adimplemento pelo tomador do empréstimo. A dificuldade está em saber exatamente qual o percentual de redução necessário para que se obtenha o aludido resultado. Reputo que o art. 480 do atual Código Civil autoriza o Magistrado, inclusive, a alterar a taxa de juros, de forma a preservar a boa fé das partes; o resultado útil do contrato, e as finalidades do Micro-sistema em que o pacto está situado (art. 51, §1º, inc. I, CDC, dialogado com o Código Civil).

 

b) LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES NA PRORROGAÇÃO – também é possível de se cogitar de uma redução explícita das prestações ao patamar, p.ex., de 30% da renda bruta familiar do mutuário, pelo prazo de resgate faltante. A dificuldade nesta solução está em aferir exatamente qual a renda do mutuário; e a sistemática de informação ao agente financeiro, dado que caberia ao tomador do empréstimo informar, mês a mês, eventual aumento da renda bruta para que igualmente houvesse majoração do encargo contratual;

 

c) DESCONTO EXPLÍCITO SOBRE O MONTANTE DA DÍVIDAreduzindo o resíduo à metade do valor do imóvel, como constou, por exemplo, no projeto de Lei nº 207/99, de autoria do Deputado Federal Alberto Fraga, PMDB, Distrito Federal.



d) SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO – na prática, tanto quanto o anterior, a substituição da tabela price “deturpada” por outro sistema, que redunde em prestações menores, apenas significará redução da taxa de retorno do financiamento.

 

O abatimento está em conformidade, porém, com os ditames do regramento consumerista. A virtude também é impedir soluções genéricas aplicáveis a todos os casos (inclusive aos contratos não onerosos, subsidiados pelo Poder Público, em favor do mutuário, p.ex., quando há FCVS).

 

Uma vez mais: o pacto presente agride frontalmente o primado da boa-fé (respeito às expectativas validamente contraídas pela mutuária) e revela-se extremamente oneroso. Por conta do exposto, e pela fundamentação acima, julgo procedente o pedido de revisão contratual, de modo que haja substituição do método de amortização empregado (tabela price deturpada pelo PES) pelo método linear ponderado, aplicado comumente pelas decisões do Eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em que pese com outra fundamentação.

 

Feitas estas considerações, julgo cabível, no caso vertente, a substituição do método de amortização aplicado pelo Banco. O mutuante deve aplicar, em substituição do critério até o momento adotado, o chamado método linear ponderado, conforme reiteradas decisões deste Juízo em casos tais.

 

A fórmula consta documentada em fls. 349/350. Anoto que os juros mensais devem ser atualizados pelo mesmo índice aplicado ao saldo devedor (já que não são calculados, mensalmente, pela fatoração da taxa pelo saldo).

 

Reitero: aludido critério reduz a taxa de retorno do financiamento, programada pelo Banco. Contudo, é indispensável que assim seja, em prol dos interesses públicos subjacentes à negociação discutida.

 

Caso houvesse cobertura pelo FCVS, ou caso o pacto não houvesse sido submetido à elevada recessão, a solução seria diversa.





Insurgência contra a taxa referencial básica:



É válida a utilização da TRB. Isto porque:

 

a) o referido índice não foi extirpado do ordenamento jurídico, dado que o STF, na ADIn 493-0/DF, apenas proibiu a sua utilização quando o contrato preconizasse índice diverso;

 

b) tem revelado valores inferiores ao do INPC. Portanto, caso se substitua pelo indexador pretendido, fatalmente haverá aumento do débito do(s) mutuário;
c) há contradição nos argumentos comumente veiculados pelos mutuários que, a um só tempo, pedem a aplicação do BTNf (por ter, supostamente, incidido na poupança) e a exclusão da TRB (justamente por incidir na poupança).

 

Por fim, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça lançou pá de cal sobre a questão, com a súmula 295:

 

Súmula: 295
A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.

 

Alias, substituir a TRB pelo INPC, fatalmente haverá incremento da dívida, conforme tem sido informado em inúmeros laudos submetidos a este Juízo (face à considerável redução da taxa referencial, sob a égide do Plano Real).




Aplicabilidade do IPC de março de 1.990:

 

Não merece procedência o pedido de substituição do indexador aplicado ao saldo devedor quanto ao mês de março de 1990. A correção monetária dos saldos devedores contratuais devia seguir o mesmo índice aplicado à caderneta de poupança, com aniversário no dia primeiro do mês, conforme cláusula contratual específica.

 

A teor dos arts. 6º e 9º da MP 168/90, os valores que excedessem a NCz$50.000,00, mantidos até então em caderneta de poupança, seriam retidos compulsoriamente pelo BACEN. Estes valores retidos foram atualizados pelo BTNf. Contudo, o índice que incidiu nas cadernetas no dia 1º de março foi, indiscutivelmente, o IPC, conforme ditava a Circular 1.595/90 do BACEN.

 

Por outro lado, é importante considerar que, em tal período, os depósitos mantidos em caderneta de poupança eram atualizados de forma a refletir a variação do custo de vida. Ora, o BTN não representou a efetiva variação do poder aquisitivo da moeda, como reconhece o TRF da 4ª Rg. mediante a súmula 37: “na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991”. Assim, mesmo abstraindo a cláusula contratual antes declinada, seria aplicável o IPC, que efetivamente retratou a inflação havida.

 

Ademais, os valores retidos junto ao BACEN não se encontravam mais sob o regime de caderneta de poupança. Ao contrário, eram valores bloqueados, com atualização própria para um regime jurídico sui generis, imposto pelo plano Collor. O BTNF, destarte, não incidiu sobre a caderneta de poupança, mas sim, sobre o bloqueio de cruzados, coisas distintas, a toda evidência.

 

Por fim, a questão já foi solucionada, em definitivo, pela Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo papel constitucional é de assegurar unicidade na interpretação da Lei Federal (art. 105, inc. III da CF). A respeito, atente-se o voto proferido no seguinte aresto:

 

STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 486603, rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de 16/06/2003, p. 342.





Fase em que se dá a amortização do saldo:

 

O art. 10 da Lei 4.380 obriga as instituições financeiras a observarem, no âmbito do SFH, o quanto está disposto nos arts. 5º e 6º. Portanto, o preceito veiculado no art. 6º, c, jamais foi facultativo no âmbito do SFH, ao contrário do que muitos sustentam.

 

Contudo, em que pese este caráter obrigatório do art. 6º, “c”, disto não decorre a conseqüência jurídica pretendida pela parte autora. Confira-se com a leitura da seguinte ementa, da lavra do Eg. TRF da 1ª Rg.:

 

“… Por outro lado, ilegal seria o intento dos apelantes, pois realizar a amortização das prestações sobre o saldo devedor antes de corrigi-lo implicaria supressão da correção monetária sobre o capital emprestado. Aliás, ressalte-se que a atualização da moeda não representa acréscimo algum sobre o valor, mas apenas o recompõe’.
TRF da 3ª Rg., rel. Juiz André Nabarrete, DJU de 15/02/2005, p. 300, omitiu-se o restante da ementa.

 

De fato, o que a Lei prevê é a igualdade das prestações entre si, antes de serem (elas, as prestações) reajustadas. Isto tem sido observado pelo Banco mutuante, no caso vertente.



Plano de equivalência salarial:

 

No âmbito do SFH vigora um regime especial de reajustamento dos encargos mensais. Caso não houvesse tais regras próprias, o correto seria a atualização em conformidade com o índice oficial de inflação, por decorrência direta do art. 1.256 do Código Civil de 1.916 ou mesmo do art. 586 do atual.

 

De fato, a correção monetária é obrigação ínsita ao próprio conceito de mútuo. Portanto, caso não houvesse normas específicas, caberia ao mutuário pagar ao Banco prestações corrigidas mensalmente, em conformidade com a variação inflacionária.

 

O fato, porém, é que tais regras existem no SFH e têm por meta justamente permitir ao mutuário manter-se regular perante o pagamento dos encargos contratuais. Daí que há um benefício legal, em favor do tomador do empréstimo,

 

É o que assegurava já o art. 5º, §5º da Lei 4.380, de 1.964, com uma vasta gama de modificações posteriores.

 

Em apertado resumo, poder-se-ia mencionar os seguintes preceitos:

 

a) Lei 4.380/64, art. 5º, §5º e art. 10 – atrelou o encargo à variação do salário mínimo, enquanto que o saldo devedor ficou vinculado à variação do IGP (índice geral de preços, conforme art. 5º, §1º, da Lei).

 

b) Decreto-lei 19/66, art. 1º – vinculou a prestação ao salário mínimo, para mútuos inferiores a 75 salários mínimos;

 

c) Resolução 36/69, do BNH – criou o Plano de Equivalência Salarial e o Coeficiente de Equiparação Salarial. Dispôs que a prestação somente poderia aumentar na mesma proporção de variação do salário mínimo, dois meses depois do aumento salarial da categoria do mutuário;

 

d) Decreto-lei 2.164/84, art. 9º – vinculou a prestação à variação do salário da categoria profissional, observada a mesma periodicidade. O índice deveria ser aplicado dois meses depois do aumento do salário da categoria respectiva.

 

e) Decreto-lei 2.284/86, art. 10 – estipulou que em nenhum contrato poderia ser aplicado critério de evolução dos encargos diverso da variação do salário da categoria profissional;

 

f) Medida Provisória 133/90, posteriormente convertida na Lei 8.004/90, art. 22 – alterou o art. 9º do Decreto-lei 2.164/84, estipulando que não poderia ser comprometida a renda do casal em limite superior àquele existente na data da contratação (i.e., relação prestação/renda, existente na data da negociação).

 

g) Lei 8.100/90, art. 1º – estipulou que as prestações ficariam atreladas à variação do BTN (ou IPC, quanto aos pactos anteriores a março/90) acrescido do ganho real de salário do período;

 

h) Lei 8.177/91, art. 18 – determinou a aplicação da TRB – taxa referencial básica como indexador dos encargos mensais. O STF reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo, por violar o princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito (ADIn 493-0/DF);

 

g) Lei 8.692/93, arts. 2º; 4º; 8º a 11 – criou o PCR – Plano de Comprometimento de Renda, em que as prestações estão atreladas à TRB, observado o limite de 30% da renda bruta familiar (vide art. 4º da Lei). Ao mesmo tempo, alterou o PES/CP dispondo sobre o sistema de reajustamento (art. 8º) e limitando a prestação a 30% da renda bruta familiar (art. 11), salvo quando houvesse redução de renda (art. 11, §2º).

 

h) MP 2.223/01, art. 17, posteriormente convertida na Lei 10.931/04 (art. 48) – proibiu a vinculação dos encargos ao Plano de Equivalência ou à variação da renda.

 

Vê-se, enfim, que — à exceção dos contratos celebrados depois da edição da Medida provisória 2.223, de 04 de setembro de 2.001 — em todos os demais casos sempre houve uma vinculação da prestação ao salário da categoria profissional, ou à renda bruta familiar do mutuário. Cuida-se, a rigor, de um mecanismo de regularidade contratual, dado que o Legislador tinha conhecimento de que, se a prestação fosse atualizada mensalmente, pela inflação, fatalmente muitos mutuários não teriam condição de adimplir tais encargos.

 

A matéria foi objeto, ademais, da conhecida Súmula 39, do Eg. TRF da 4ª Rg., que segue transcrita:

 

Súmula 39 – TRF da 4ª Rg.:
Aplica-se o índice de variação do salário da categoria profissional do mutuário para o cálculo do reajuste dos contratos de mútuo habitacional com cláusula PES, vinculados ao SFH.

 

Quanto ao período posterior à MP 2.223, sobremodo por se cuidar de um contexto econômico diverso (em face da redução das taxas inflacionárias), a Lei proibiu a vinculação da prestação à renda do devedor.

 

No caso vertente, não houve demonstração de que o mencionado critério tenha sido descumprido, na hipótese vertente.



Variação da URV e encargos mensais:

 

Melhor sorte não merece a insurgência contra os índices aplicados quanto ao período de implantação do Plano Real. Em que pese já ter decidido diversamente, é fato que, neste período, houve variação nominal dos salários, conforme evolução da Unidade Real de Valor – URV, a ser repassada aos encargos.

 

Registre-se que a Legislação que regulamenta o PES/CP não vincula o aumento exclusivamente ao ganho real de salário. Basta que haja variação nominal dos salários da categoria, para que igual variação deva ser suportada pelo mutuário, no pagamento das prestações.






ANTE O EXPOSTO,

 

conheço o mérito do pedido a fim de julgá-lo parcialmente procedente, com força no art. 269, inc. I, CPC.

 

Por reconhecer que o contrato em discussão é extremamente oneroso, para os fins dos arts. 6º, V; 39, V e 51, IV e §1º, todos do CDC, bem como, dos arts. 317; 478/480 do Código Civil, entendo que o método de amortização da dívida deve ser revisto, de modo a reduzir o custo da contratação, em respeito aos valores fundamentais subjacentes ao aludido mútuo, destinado a implementar a política pública habitacional.

 

Condeno a Caixa Econômica a substituir o método até o momento empregado (que é o price/pes) pelo chamado “método linear deturpado”, i.e., a aplicação das fórmulas elucidadas em fls. 349/350, com as seguintes ressalvas: a) deve manter a aplicação dos índices de reajustamento dos encargos, atrelados ao PES/CP e b) deve atualizar os juros mensais pelo mesmo índice aplicado ao saldo, já que, no método linear, não há fatoração da taxa de juros sobre o saldo atualizado mensal.

 

Referido critério tem sido esposado nos votos da lavra do Ministro José Delgado, do STJ, conforme se lê do REsp 66.875, DJU de 13/06/2005, p. 186.

 

Os valores cobrados a maior devem ser mantidos como amortização do saldo, no mês respectivo, de modo a reduzir significativamente o resíduo contratual.

 

Os demais pedidos são improcedentes.

 

A sucumbência da CEF foi mínima. Nos termos do art. 21, parágrafo único, CPC, responsabilizo o(s) autor(es) ao pagamento, de forma rateada, de honorários de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) em favor da CEF. Levo em conta o valor da causa; o zelo do(s) demandado(s) e o quanto assegura o art. 20, §4º, CPC.

 

Publique-se, registre-se e intime-se.



Curitiba, 29 de novembro de 2005.

 

Flavio Antonio da Cruz
Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena