AUTOR : JOSE FERNANDO ANDRADE MATTIELLO
ADVOGADO : MARCO ANTONIO FAGUNDES CUNHA
RÉU : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA – EM LIQUIDACAO
ADVOGADO : ANTONIO AUGUSTO CRUZ PORTO
RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF

SENTENÇA
1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por José Fernando Andrade Mattiello contra a Caixa Econômica Federal e o Banco Bamerindus do Brasil S/A – Em liquidação visando à quitação do contrato.

 

Afirma ser possuidor do imóvel matriculado sob n. 21.194 do 6º CRI de Curitiba há mais de trinta anos. Sustenta ter quitado a última parcela do imóvel em 1999 e que não conseguiu efetuar a transferência do imóvel porque o Banco Bamerindus alega haver dívida de R$ 162.644,56, sem possibilidade de quitação pelo FCVS, sob o argumento de que há duplicidade de financiamento. Pondera que os contratos de financiamento são anteriores a 1990, de modo que não há óbice à dupla cobertura de FCVS. Argumenta ter pago as prestações referentes ao FCVS. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (ev. 1).

 

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (ev. 3).

 

O Autor esclareceu que é viúvo e juntou os documentos requeridos judicialmente (ev. 7).

 

Em contestação, o Banco Bamerindus do Brasil S/A – Em liquidação extrajudicial afirmou que não é responsável por gerenciar o FCVS, de modo que a carga condenatória da sentença não deve ser dirigida a ele (ev. 17).

 

Em contestação, a Caixa Econômica Federal apontou a necessidade de intervenção da União. No mérito, afirmou que o Autor possuía outro imóvel, na mesma localidade, o que impede a cobertura do FCVS pelo duplo financiamento (ev. 18).

 

Os autos vieram conclusos para sentença.

 

É o relatório. Decido.

 

2. Antes de analisar o mérito, convém apreciar as preliminares arguidas pelas partes, sobretudo a necessidade de participação da União no pólo passivo da demanda.

 

A União não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, já que o seu papel, em tema de Sistema Financeiro da Habitação, é meramente normativo, o que não enseja responsabilização. Esse entendimento já foi pacificado pelas Cortes Pátrias:

 

‘SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – EXCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL – PRECEDENTES STJ. – A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que apenas a CEF é parte legítima passiva, para figurar nas ações referentes aos reajustes das prestações dos financiamentos de aquisição da casa própria, regidos pelo SFH. – Reconhecida a ilegitimidade passiva da união, impõe-se a sua exclusão da lide. – Recurso conhecido e provido’. (STJ, REsp nº 251882, 2ª Turma, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 09/09/2002, p. 188).

 

Afasto, portanto, a preliminar e passo à análise do mérito.

 

3. O contrato em discussão foi firmado em 30 de dezembro de 1982, vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, com prazo de resgate de 180 meses, e com cláusula de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. Nos financiamentos sujeitos à cobertura do FCVS, com o pagamento da última parcela de amortização, nada mais pode ser exigido do mutuário, porque o saldo devedor residual, se houver, é de responsabilidade do referido Fundo. Nesses casos, em regra alega-se que o mutuário descumpriu o contrato anterior porque não alienou outro imóvel de sua propriedade no prazo de 180 dias.

Ocorre que, no contrato firmado não existe cláusula condicionando a cobertura do FCVS, à inexistência de outro financiamento. Registre-se que, tratando-se de contratação anterior a 1990, a restrição imposta pela Lei n.º 8.100/90, artigo 3º, não se aplica ao caso dos autos, não se permitindo a retroatividade da lei, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição.

 

O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão no RESP 1.133.769/RN – a qual foi submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC) – cujo trecho do acórdão transcrevo abaixo:

 

‘ 7. In casu, à época da celebração do contrato em 27/02/1987 (fls. 13/20), vigia a Lei n. 4.380/64 que não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelofcvs, mas, tão somente, impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel, seria antecipado o vencimento do valor financiado.

8. A alteração promovida pela Lei n. 10.150 de 21 de dezembro de 2000, à Lei n. 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo fcvs, aos contratos firmados até 05.12.1990. Precedentes do STJ: RESP 824.919/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 23/09/2008; RESP 902.117/AL, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 01/10/2007; RESP 884.124/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 24/05/2007.’ (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/11/2009)

 

Assim, pacificou-se o entendimento pela possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo fcvs em contratos firmados até 05/12/1990, considerando que a Lei 4.380/64, então vigente, apenas previa o vencimento antecipado da dívida no caso de duplo financiamento e não a perda da cobertura.

 

4. Ante o exposto, afasto a preliminar e conheço o mérito dos pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgando-os procedentes para:

 

– Condenar a Caixa Econômica Federal a ativar os recursos do FCVS para o fim de suportar o saldo devedor residual do contrato, encontrado após o pagamento dos 180 encargos mensais originalmente estipulados.

 

– Deverá o Banco Bamerindus do Brasil – Sociedade Anônima em Liquidação confeccionar o termo de liberação de hipoteca, para fins de providenciar a baixa do gravame no Registro de Imóveis.

 

Considerando que a parte autora sagrou-se vencedora, bem como que o aforamento desta ação decorreu da negativa da CEF (enquanto gestora do FCVS) de habilitar o FCVS para quitação do resíduo, responsabilizo-a pelo pagamento das despesas processuais verificadas e honorários advocatícios devidos ao patrono do requerente, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no valor atribuído à causa e, também, com lastro no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil, considerando o entendimento do STJ quanto à possibilidade da verba sucumbencial ser fixada em valor determinado, aquém ou além dos limites estipulados pelo artigo referido, conforme juízo de equidade do Magistrado (AGRESP 1189280, DJE 27/09/2010).

 

Considerando que o Banco Bamerindus do Brasil – em liquidação não deu causa ao ajuizamento da lide, deixo de condená-lo no pagamento de verbas sucumbenciais.

 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

5. Em havendo interposição de recursos de apelação e adesivo, desde já os recebo em seu duplo efeito.

 

5.1. Fica ressalvada a possibilidade de reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso após a resposta, nos termos do § 2º artigo 518 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n.º 11.276, de 07 de fevereiro de 2006.

 

5.2. Após, dê-se vista ao apelado para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal.

 

5.3. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

Curitiba/PR, 03 de setembro de 2014.

Giovanna Mayer

Juíza Federal Substituta

Documento eletrônico assinado por Giovanna Mayer, Juíza Federal Substituta, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador8664252v2 e, se solicitado, do código CRC 4BACEB01.
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Signatário (a): Giovanna Mayer
Data e Hora: 03/09/2014 16:05