AUTOR: JOÃO MARCELO DOMINGUES
ADVOGADO: MARCO ANTONIO FAGUNDES CUNHA
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF

DECISÃO (LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DA TUTELA)
1.Ingressa o autor com embargos de declaração em face da decisão de evento 03, alegando que houve contradição em relação à afirmação de que ‘o autor admite a existência de prestações em atraso, para as quais não oferece depósito em juízo’, considerando que houve depósito judicial no valor de R$ 26.000,00. Alega igualmente contradição na afirmação de que não teria havido prova da arrematação, considerando que obteve informação por email no sentido de que teria havido a 1ª arrematação.

 

2. Decido.

 

A respeito, verifico que a antecipação de tutela foi apreciada no dia 08.10.2014 enquanto que o depósito judicial, comprovado em OUT2 de evento 08, é posterior, datado de 17.10.2014. De igual forma, quanto à confirmação da arrematação do imóvel, considerando que a informação data de 27.10.2014 (OUT3 do mesmo evento).

 

Desse modo, não há contradição na decisão de evento 03 a fundamentar os embargos de declaração.

 

Passo a apreciar a referida petição como pedido de reconsideração.

 

Analisando os documentos trazidos com a contestação (evento 09), verifico que, de fato, o autor não foi pessoalmente intimado para purgar a mora. Houve várias tentativas infrutíferas de intimação (NOT3), no endereço em que reside e, posteriormente, a citação por edital (NOT5).

 

A Lei nº 9.514/97 prevê a hipótese de intimação por edital, nos seguintes termos:

 

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
(…)
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.
§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.
§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
§ 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária.
§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

 

Assim, vê-se que a intimação por edital é permitida quando o devedor ou seu procurador constituído se encontrarem em local incerto e não sabido, fato que deve ser certificado pelo Oficial responsável. Ocorre que, aparentemente, o endereço para o qual foram direcionadas as notificações é o mesmo declarado na exordial, o que descaracteriza, ao menos em cognição sumária, o domicílio incerto do devedor.

 

Desse modo, considerando a possibilidade de vício no procedimento expropriatório que culminou com a alienação do imóvel, bem como, que o devedor manifesta intenção de quitar o débito, conforme depósito judicial, entendo prudente a suspensão dos demais atos expropriatórios, até ulterior decisão. A cautela se justifica, em especial, em razão da potencialidade de dano irreparável, vez que o imóvel já está alienado.

 

Nesse sentido:

 

Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu antecipação de tutela (evento 4 do processo originário), proferida pelo Juiz Federal Substituto Augusto Cesar Pansini Gonçalves, (…)
Alega a parte agravante, em apertada síntese, que o contrato de financiamento possui cláusulas abusivas, as quais estão sendo discutidas judicialmente (ação nº 5046583-67.2014.404.7000), o que impede a execução extrajudicial, bem como violação ao contraditório, à ampla defesa, ao disposto no Decreto Lei nº 70/66 e na Lei nº 9.514/97, ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao direito social à moradia, ao art. 5º-XXXV da CF/88; ao art. 4º-II, III, VI e ao art. 6º-VI do CDC c/c art. 2º-§ 2º do Decreto Lei 4.657/1942. Alega, ainda, que lhe foi negada a possibilidade de acordo e de quitação dos valores. Alega, por fim, urgência, porque na iminência de perder o imóvel onde reside. Pede antecipação dos efeitos da tutela recursal para reforma da decisão agravada. Relatei. Decido. A Lei n° 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel (como é o caso dos autos) e dá outras providências, dispõe que: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. Não há dúvidas, portanto, que a lei exige a notificação pessoal do devedor para purgar a mora. No caso dos autos, a notificação parece ter sido realizada (anexo MATRIMÓVEL9 do evento 1 do processo originário). Entretanto, ainda não há certeza quanto a esse fato, pois a parte agravante afirma que não houve essa notificação, tomando conhecimento do leilão através de terceiro (Associação Nacional de Mutuário), e não consta dos autos a integra do processo de execução extrajudicial, pois a CEF ainda não contestou a ação. Nesse contexto, havendo dúvidas sobre a regularidade do procedimento extrajudicial, e ressaltando a parte autora sua intenção de quitar o débito, entendo prudente e razoável suspender, por ora, a execução extrajudicial. Ademais, é evidente o risco de prejuízos de difícil reparação que pesa em favor da parte agravante, já que o imóvel poderá ser definitivamente transferido para terceira pessoa (arrematante), tornando assim irreversível a transferência do imóvel. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para suspender a execução extrajudicial e manter a parte agravante na posse do imóvel até prolação de sentença. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Após, venham conclusos para julgamento. (TRF4, AG 5025176-53.2014.404.0000, Quarta Turma, Relator Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 14/10/2014)

 

De outro lado, em relação ao pedido para exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, aparentemente o montante depositado (R$ 26.000,00) é suficiente para a garantia do débito, muito embora não conste nos autos o montante atualizado da dívida (consta apenas o valor de R$ 13.069,25 posicionado para 26.08.2013).

 

Ante o exposto, defiro o pedido cautelar para que seja obstada qualquer medida expropriatória do imóvel matrícula nº 16.519 do Registro de Imóveis da Comarca de Pinhais, com a manutenção da posse do autor, bem como, para que a ré se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes em razão do débito aludido nos autos.

 

3. Intimem-se as partes desta decisão e a CEF para informar o nome e endereço do arrematante do bem, para viabilizar sua intimação.

 

4. Indicado o arrematante, inclua-se seu nome na autuação como interessado e expeça-se carta de intimação com entrega em mão própria.

 

5. Remetam-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de conciliação entre as partes.

 

Curitiba, 06 de novembro de 2014.
Thais Sampaio da Silva
Juíza Federal Substituta