Legislação

Lei nº 8.692 de 1993 – Define o PCR

LEI n.º 8692, DE 28 DE JULHO DE 1993
Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É criado o […]

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Lei nº 8.004 de 1990 – Dispõe sobre transferência de financimento

LEI Nº 8004, DE 14 DE MARCO DE 1990 DOU DE 14.03.90
Dispoe sobre Transferencia de Financiamento no Ambito do Sistema
Financeiro da Habitacao, e da outras Providencias.
Art. 1º – O mutuario do Sistema Financeiro da Habitacao – SFH pode
transferir a terceiros os direitos e obrigacoes decorrentes do
respectivo contrato, observado o disposto nesta Lei.
NOTA: Nova redacao […]

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Lei nº 10.173 de janeiro 2001 – prioridade processos pessoas com 65 anos ou mais

Presidência da República Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 10.173, DE 9 DE JANEIRO DE 2001.
Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco […]

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Lei nº 10.150 de dezembro de 2000 – responsabilidade do FCVS

LEI No 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de […]

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Lei nº 8.100 de 1990 – Dispõe sobre reajuste das prestações

LEI 8.100 DE 05/12/1990 DOU 06/12/1990
Dispõe sobre o Reajuste das Prestações Pactuadas nos Contratos de Financiamento Firmados no Âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, Vinculados ao Plano de Equivalência Salarial, e dá outras Providências.
ART.1 – As prestações mensais pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, vinculados […]

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Lei 4.380 de 1964

Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 (DOU 11.09.64)
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e sociedades de crédito imobiliário, as letras imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
DA […]

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Decreto lei 70-66

DECRETO-LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966
(DOU 22.11.1966)
Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências
O Presidente da República, com base no disposto pelo art. 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 23, de 20 de outubro de 1966, Decreta:
CAPÍTULO I
DAS ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA […]

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Decreto lei 2164 de 1984

DECRETO-LEI 2.164 DE 19/09/1984 DOU 21/09/1984
Institui Incentivo Financeiro para os Adquirentes de Moradia própria através do Sistema Financeiro da Habitação, a Equivalência Salarial como Critério de Reajustamento das Prestações, e dá outras Providências. (artigos 1 a 14)
ART.1 – O Banco Nacional da Habitação – BNH concederá aos adquirentes de moradia própria através do Sistema […]

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