AUTOR:
JOANA DO AMARAL NASCIMENTO
GLACY FERNANDA AMARAL NASCIMENTO
EMILIO DO NASCIMENTO JUNIOR
VITOR HUGO LETECHACOUSKI DO NASCIMENTO

ADVOGADO:
DANIELLE RIBEIRO HONORIO GAZAPINA

RÉU:
BANCO ITAÚ S/A

ADVOGADO:
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ
PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR

RÉU:
CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

SENTENÇA

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Joana do Amaral Nascimento e os herdeiros de Emilio do Nascimento, a saber, Glacy Fernanda Amaral Nascimento, Emilio do Nascimento Junior e Vitor Hugo Letechacouski do Nascimento contra o banco Itaú e a Caixa Econômica Federal, com base no contrato de financiamento de fls. 29/31, objetivando, em síntese, a revisão integral do ajuste por entender que lhe acarreta onerosidade excessiva.

 

O contrato de financiamento em questão foi assinado em 20 de fevereiro de 1986, prevendo-se o PES como critério de reajuste dos encargos mensais, o Sistema de Amortização Misto para evoluir a dívida, o prazo de 281 meses para amortização da dívida e com previsão de cobertura de eventual resíduo pelo FCVS.

 

Pleiteiam, em resumo:

 

a) A título de tutela antecipada, a vedação da inscrição do nome dos autores em cadastros restritivos de crédito, a abstenção de o banco promover a execução extrajudicial do contrato com base no Decreto-lei n. 70/66 e a inversão do ônus da prova;

 

b) A aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova;

 

c) O reconhecimento de seu direito à liquidação antecipada do ajuste diante da inteligência do art. 2º, §3º da Lei 10.150/2000;

 

d) A nulidade das cláusulas contratuais abusivas que prevêem juros compostos maiores que 7,2% ao ano, bem assim as que estipulam a existência de saldo residual ao final do ajuste;

 

e) A substituição do SAM, com expurgo da capitalização de juros;

 

f) A declaração de que os prêmios de seguro foram cobrados em valores abusivos e, além disso, que a contratação pela sistemática de ‘venda casada’ é irregular;

 

g) O afastamento do CES do cálculo da prestação inicial, com reflexo sobre todas as demais;

 

h) A correta aplicação do PES, tanto na prestação quanto no saldo devedor (fls. 23, item 3 e 207/208);

 

i) A devolução dos valores pagos a maior, em dobro.



Na decisão de fls. 42/45, a parte autora foi dispensada do depósito de valores referentes às prestações mensais. Quanto ao pedido de antecipação da tutela, foi deferido parcialmente, para o fim de determinar a ré que se abstenha de inscrever o nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito, bem assim de promover a execução extrajudicial do contrato com base no Decreto-lei n. 70/66.

 

A contestação a Caixa Econômica Federal foi apresentada em fls. 47/62 e, preliminarmente, pugnou pelo litisconsórcio necessário da União Federal. No mérito, contestou somente os pedidos que afetam o FCVS.

 

O banco Itaú juntou sua contestação em fls. 117/158 e, preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva quanto à pretensão alusiva aos prêmios de seguro, bem assim para responder pelo pedido de cobertura do FCVS. A título prejudicial, alegou a prescrição quanto à ativação do seguro habitacional. No mérito, postulou pela improcedência da ação.

 

Na decisão de fls. 209/213, foi rejeitada a preliminar referente ao litisconsórcio passivo com a União Federal e determinada a realização de perícia contábil, com nomeação de perito e fixação de quesitos.

 

Laudo técnico juntado em fls. 237/292, e os esclarecimentos em fls. 326/329.

 

Após manifestação das partes, os autos foram registrados e conclusos para sentença.

 

É o breve relatório. Decido.



1. PRELIMINARES

 

Litisconsórcio necessário da União Federal

 

A questão concernente à ilegitimidade passiva da União Federal para atuar no feito já foi abordada pelo Juízo quando da decisão de fls. 209/2013, item 1, restando, portanto, dispensável nova análise do tema.



Legitimidade passiva do banco Itaú

 

Não há falar em ilegitimidade passiva do banco Itaú, conforme sustenta na preliminar de fls. 119/121, vez que o agente financeiro é o titular do crédito cuja responsabilidade pelo pagamento ora se discute na presente sentença (se do mutuário ou do FCVS), constituindo um dos pedidos da inicial o reconhecimento do direito do mutuário à liquidação antecipada do contrato – o qual, caso julgado procedente, ocasionará a restituição, pelo banco Itaú, dos valores pagos pelo mutuário, já que há pedido nesse sentido, formulado na exordial.

 

Portanto, caracterizada a legitimidade do banco Itaú para figurar no polo passivo do presente feito.

 

Afasto a preliminar.



Ilegitimidade passiva do Banco Itaú pelo pedido de liberação do seguro habitacional – Prejudicial de prescrição da pretensão de cobertura securitária

 

Não se entende por que motivo o banco Itaú formulou a preliminar de fl. 118, e a prejudicial de prescrição da pretensão dos mutuários pleitearem a liberação da cobertura securitária (fls. 118/119), se na exordial não há pretensão alguma no sentido de que seja reconhecido o direito à cobertura do seguro ante o sinistro morte do mutuário Emilio do Nascimento, conforme rol de pedidos de fls. 23/24.

 

Alias, a planilha de fl. 202 indica que, em 26/04/2004, foi contabilizado no contrato o evento amortização parcial do saldo devedor, por sinistro (código 62) – permitindo concluir, portanto, que inexiste reclamação alguma da parte autora, nesse sentido.

 

Portanto, por entender que a preliminar e prejudicial apontadas decorreram de equívoco do agente financeiro, deixo de analisá-las.



Interesse processual na revisão do saldo devedor

 

A parte manifesta a vontade de revisar cláusulas contratuais, através de recálculo do saldo devedor, sob o argumento de que a evolução da dívida ocorreu em desrespeito ao contrato, ofendendo ao ordenamento jurídico.

 

Além, disso, também pleiteia o direito à quitação do contrato, uma vez que faria jus à utilização do FCVS para liquidar antecipadamente o ajuste, com base no art. 2º, §3º da Lei 10.150/2000.

 

Considerando que, na presente sentença, será analisada a questão relacionada ao direito dos mutuários a terem seu contrato liquidado (consoante decidido adiante, a quitação do saldo residual será de responsabilidade do FCVS), entendo que, nos pleitos relacionados ao recálculo do saldo devedor, não há interesse processual dos mutuários na forma de cálculo da dívida e na sua correta evolução porquanto o resíduo não será quitado às suas expensas.

 

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região já se pronunciou sobre o tema. Confira-se:

 

“Como o autor não demonstra querer pagar o financiamento antecipadamente e eventual resíduo da dívida será coberto pelo FCVS ao final do prazo de amortização, inexiste interesse jurídico nos pedidos que alterariam, caso deferidos, o cálculo do saldo devedor (redução de juros, expurgo do anatocismo, abatimento parcial da dívida), com o qual não arcará o mutuário” (AC 2000.82.00.0067086/PB, DJ 30/06/2005, p. 657, nº 124, transcrição parcial da ementa)

 

Forte no exposto, e considerando que os autores não serão responsabilizados pelo pagamento do saldo devedor posicionado após 27/09/2000 (direito à liquidação antecipada, reconhecido na análise do mérito), reputo que há ausência de interesse processual em veicular, na presente lide, o pleito relativo à substituição do Sistema de Amortização Misto, com expurgo da capitalização de juros, de incidência do PES como indexador do saldo devedor, bem assim a nulidade das cláusulas contratuais que prevêem juros compostos maiores que 7,2% ao ano e as que estipulam a existência de saldo residual ao final do ajuste (fl. 23, item 3).



2. MÉRITO

 

Código de Defesa do Consumidor – Contrato anterior à sua vigência

 

Embora esteja pacificado o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), as suas regras não podem ser aplicadas ao caso presente, tendo em vista que o contrato discutido nos autos foi firmado em 20/02/1986, ou seja, antes da entrada em vigor do Codex (11 de março de 1991). Neste sentido:

 

“REVISIONAL. SFH. CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO/ FINANCIAMENTO.APLICAÇÃO DO CDC – TABELA PRICE. ANATOCISMO. TAXA DE JUROS.LIMITAÇÃO. LEI 4.380/64.
– Não se aplica o CDC ao contrato sub judice, haja vista ser anterior a entrada em vigor do CDC.
– O Decreto nº 63.182/68, vigente à época da contratação, estabeleceu juros no limite de 10% ao ano, para os contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.3. “Não é ilegal a utilização da tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria, pois, por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os valores das parcelas de seu financiamento”.
– Contudo, deve-se obedecer a impossibilidade da capitalização dos juros.”
(TRF da 4ª Rg., rel.Vânia Hack de Almeida , DJU de 02/08/2006, p. 411).

 

Ainda que o Código de Defesa do Consumidor trate de matérias de ordem pública, não pode incidir sobre atos pretéritos. Sua aplicação é cabível somente com relação às relações jurídicas por ele reguladas, independentemente de ter ocorrido alegação pela parte interessada (visto que são normas de ordem pública). E, como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, “a imperatividade das leis de ordem pública, entretanto, não implica a desconsideração aos princípios da irretroatividade e do ato jurídico perfeito, os quais são reafirmados pelo art. 6º da LICC e 118 do CDC” (RESP 1070297, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 18/09/2009).

 

De qualquer forma, é irrelevante a discussão acerca da inversão do ônus da prova, haja vista que houve a produção de prova técnica. Realizada esta, não há razão para se discutir a alegada inversão do onus probandi, postulação que, aliás, restou indeferida às fls. 209/213, item 5.



Indício de multiplicidade de financiamentos – Direito à liquidação antecipada prevista pelo art. 2º, § 3º, da Lei 10.150/2000

 

A questão que se coloca é a do direito dos autores à liquidação de seu contrato, com base nas benesses da Lei 10.150/2000, visto que, conforme esclarecido no documento anexo à contestação da CEF (fl. 64), consta indício de multiplicidade de financiamentos em nome do mutuário Emilio do Nascimento – o qual, em 10/01/1981, havia assinado outro contrato de mútuo junto à COHAB, também com previsão de cobertura pelo FCVS.

 

A própria CEF, na condição da administradora do FCVS, apontou indício de multiplicidade de financiamentos, confirmando a impossibilidade do reconhecimento do direito à liquidação antecipada prevista para os contratos com FCVS, disciplinada no art. 2º, § 3º, da Lei 10.150/2000(fl. 59).

 

Passo a analisar as duas questões (indício de multiplicidade de financiamentos e liquidação antecipada), conforme fundamentação abaixo.

 

A redação original do art. 9º, § 1º, da Lei 4.380/64 (a qual foi revogada pela MP 2.197-43/2001) estabelecia, em síntese, que quem já fosse proprietário/cessionário de imóvel na mesma localidade não poderia adquirir outro imóvel pelas regras do SFH.

 

Posteriormente, o art. 3º e § 1º da Lei 8.100/90 regulamentou a utilização do FCVS nos seguintes termos: a partir da edição da lei (5/12/1990), o FCVS somente quitaria um saldo devedor remanescente por mutuário, exceto os contratos assinados anteriormente à legislação aludida, e desde que o contrato estivesse sob as regras do SFH; a cobertura do FCVS seria assegurada aos mutuários que tivessem mais de um financiamento, a qualquer tempo, desde que os imóveis não fossem na mesma localidade (ex., aquisição de dois imóveis em Curitiba).

 

A interpretação conjugada entre ditos artigos permitia concluir que o segundo contrato era irregular diante da impossibilidade de um mutuário firmar dois contratos sob o abrigo das condições especiais e facilitadas do SFH – assim, somente o primeiro contrato (o mais antigo) contava com cobertura pelo FCVS – motivo por que, nas sentenças até então proferidas por este Juízo, era reconhecida a irregularidade na contratação do segundo financiamento (porquanto o banco estava obrigado a negar empréstimo na linha do SFH a quem já fosse proprietário de imóvel na mesma cidade) e, consequentemente, na parte dispositiva o banco era condenado a arcar com o saldo residual em substituição ao FCVS.

 

Na instância recursal a questão permaneceu durante certo tempo controvertida, havendo apresentação de diversos recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o que motivou o Superior Tribunal de Justiça a se pronunciar sobre a questão no RESP 1.133.769/RN – a qual foi submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC) – cujo trecho do acórdão transcrevo abaixo:

 

” 7. In casu, à época da celebração do contrato em 27/02/1987 (fls. 13/20), vigia a Lei n. 4.380/64 que não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas, tão somente, impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel, seria antecipado o vencimento do valor financiado.
8. A alteração promovida pela Lei n. 10.150 de 21 de dezembro de 2000, à Lei n. 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990. Precedentes do STJ: RESP 824.919/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 23/09/2008; RESP 902.117/AL, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 01/10/2007; RESP 884.124/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 24/05/2007.” (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/11/2009)

 

Assim, pacificou-se o entendimento pela possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS em contratos firmados até 05/12/1990, considerando que a Lei 4.380/64, então vigente, apenas previa o vencimento antecipado da dívida no caso de duplo financiamento e não a perda da cobertura.

 

É de se notar que a finalidade do art. 543-C do CPC é a mesma da repercussão geral prevista no art. 543-B do mesmo codex (reunião e sobrestamento na origem de recursos especiais quando conexos em relação à matéria), além do fato de que a decisão submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos inevitavelmente ensejará efeito vinculante ou parâmetro ao julgamento dos demais recursos especiais sobrestados – o que se extrai da inteligência do art. 543-C, § 7º do CPC.

 

Assim, tendo em vista a posição solidificada não só do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema – o qual, aliás, foi submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos do art. 543-C do CPC – mas também do TRF da 4ª Região (AC 00214475720084047100, D.E. 12/05/2010), revejo posicionamento anteriormente adotado por este Juízo em casos relacionados a indício de multiplicidade de financiamentos e reconheço o direito da parte autora ao acionamento do FCVS para quitar o saldo residual do contrato de financiamento em discussão.

 

Já no que tange à segunda questão (liquidação antecipada mediante desconto de 100% sobre o saldo devedor, a cargo do FCVS, consoante disciplina da Lei 10.150/2000), confira-se, primeiramente, o que preconiza o art. 2º, § 3º da Lei 10.150/2000:

 

“(…)
Art. 2º. Os saldos residuais de responsabilidade do FCVS, decorrentes das liquidações previstas nos §§ 1º, 2º e 3º, em contratos firmados com mutuários finais do SFH, poderão ser novados antecipadamente pela União, nos termos desta Lei, e equiparadas às dívidas caracterizadas vencidas, de que trata o inciso I do § 1º do artigo anterior, independentemente da restrição imposta pelo § 8º do art. 1º.
§ 3º. As dívidas relativas aos contratos referidos no caput, assinados até 31 de dezembro de 1987, poderão ser novadas por montante correspondente a cem por cento do valor do saldo devedor, posicionado na data de reajustamento do contrato, extinguindo-se a responsabilidade do FCVS sobre os citados contratos.”

 

Denota-se, claramente, que o objetivo da aludida legislação foi estabelecer critérios a fim de viabilizar a liquidação de dívidas relacionadas ao FCVS, por meio da novação, medida esta que vem em benefício não só dos mutuários, mas também dos agentes financeiros.

 

No tocante aos critérios legais para que o contrato faça jus à liquidação antecipada, cumpre constatar o preenchimento de três condições: 1ª) a previsão de cobertura do FVCS; 2ª) que o contrato tenha sido firmado antes de 30 de dezembro de 1987; 3ª) a realização de novação de dívida entre a instituição financeira e a União Federal.

 

No tocante à exigência da novação de dívida entre o agente financeiro e a União, vem o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendendo que tal condição não pode impedir o mutuário de obter os benefícios da liquidação antecipada de seu contrato, porquanto o ônus de ter sido ou não providenciada a adesão do banco às exigências legais, para fins de autorização da novação com a União Federal, não pode ser imputado à parte tomadora do empréstimo, mas sim à própria instituição financeira.

 

“Os contratos celebrados no âmbito do SFH, até 31 de dezembro de 1987, com saldos residuais de responsabilidade do FCVS, poderão ser liquidados antecipadamente, nos termos da Lei n. 10.150/2000.
A ausência de novação da dívida entre agente financeiro e União não obsta o direito do mutuário – que está em dia com suas obrigações – de obter a liquidação antecipada do contrato, com desconto de 100% sobre a dívida. Prestações vencidas e não pagas não são atingidas pela cobertura do FCVS. Necessidade de pagamento” (AC 2004.71.00.042399-1/RS, DE 10/06/2008, transcrição parcial da ementa).

 

“A novação de dívida com base em critérios previstos em medida provisória com redação anterior à da MP nº 1.981-52, de 27 de setembro de 2000, não retira do mutuário cujo contrato se enquadre nas condições elencadas no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.150/2000, o direito à liquidação antecipada com desconto d e100% (cem por cento) do saldo devedor do financiamento habitacional” (AC 2003.70.03.001805-8, publicado em 21/02/2007, transcrição parcial da ementa).

 

Considerando que o contrato de mútuo original foi entabulado em 20/02/1986 e que conta com cobertura pelo FCVS, bem assim a posição da jurisprudência sobre o tema, reconheço o direito dos mutuários à liquidação antecipada de seu contrato, a partir da edição da MP 1981-52 (que ocorreu em 27 de setembro de 2000), porquanto o negócio jurídico em exame cumpre os requisitos legais exigidos.

 

Procedem os pedidos, destarte.



CÁLCULO DOS ENCARGOS MENSAIS

 

Plano de Equivalência Salarial

 

Reclama a parte autora que o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional não vem sendo cumprido pelo mutuante, visto que os reajustes das prestações mensais não têm observado os reajustes da categoria profissional do mutuário paradigma.

 

Quando da assinatura do contrato em estudo, a mutuária paradigma foi qualificada como servidora pública estadual, conforme fl. 29.

 

Na decisão que determinou a realização de perícia, foi expressamente consignado que “caso a categoria profissional do mutuário paradigma seja a de servidor público, deverá ser apresentada declaração dos rendimentos mensais, a ser fornecida pelo respectivo órgão empregador, em que constem as vantagens definitivamente incorporadas ao salário.” (fl. 211, item 10).

 

No entanto, a parte autora quedou-se inerte, deixando de apresentar quaisquer documentos que possibilitassem a análise do PES no caso em tela.

 

Tal fato motivou o expert a relatar, em seu laudo pericial (fl. 244, quesito n. 13), que a resposta aos quesitos relacionados ao PES restava prejudicada, pois “como não foi fornecida a ‘declaração dos rendimentos mensais, a ser fornecida pelo respectivo órgão empregador, em que constem as vantagens definitivamente incorporadas ao salário’ até a presente data, esta Perícia fica impossibilitada de atender ao solicitado no Quesito, (…)“.

 

A parte autora foi regularmente intimada sobre os apontamentos do perito constantes no laudo pericial (fl. 295), e nada argumentou quanto a tal fato.

 

Sendo assim, considerando-se que a parte demandante, devidamente instada a produzir as provas das suas alegações, quedou-se inerte, julgo improcedente o pedido de revisão dos encargos mensais, dado que não houve demonstração de que o agente financeiro tenha descumprido o plano de reajustamento contratado.

 

Ademais, note-se que a verificação do PES/CP demanda análise global da evolução da dívida, como elucida o aresto adiante transcrito:

 

“SFH. CONSIGNATÓRIA. PES. COMPLEMENTAÇÃO DOS DEPÓSITOS. 1. A averiguação de ofensa ao PES só é possível examinando-se todo o período contratual. Períodos isolados podem levar à conclusões inverídicas, porque a compensação com os reajustes salariais passados é permitida, uma vez que não compromete a cláusula contratual. 2. Verificada a insuficiência dos valores consignados, é permitida a complementação em liquidação de sentença, a teor do disposto no ART-899 PAR-2 do CPC-73″‘. (TRF 4ª Rg., rel. Des. Fed. José Luiz G. Borges da Silva, DJU de 25/11/98, p. 492).

 

Dessa forma, “não tendo sido produzida prova pericial da desconformidade entre a evolução das prestações e o incremento salarial da categoria profissional do mutuário, impõe-se seja julgado improcedente o pedido, pois ao autor foi franqueada pelo Juízo Federal a oportunidade de produzir provas. Precedentes desta Corte“. (TRF da 1ªRg., rel. Juiz Leão Aparecido Alves, AC 1122280, DJU de 22-11-02, p. 39).

 

Note-se ainda que, de acordo com análise da planilha evolutiva contratual de fls. 194/204, a partir da data de implantação do Plano Real (julho/94) os encargos foram fixados em valores irrisórios, alternando entre quantias situados entre R$ 10,00 e R$ 25,00.

 

Ora, diante disso, não se pode concluir que as prestações exigidas pelo banco estavam fixadas em valores abusivos (muito menos excessivos).

 

De qualquer forma, por entender que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I do CPC), deixando de demonstrar que as prestações foram reajustadas em desacordo com os índices da variação da categoria profissional estipulada no contrato, julgo improcedente a pretensão da demandante.



Coeficiente de equiparação salarial

 

O coeficiente de equiparação salarial consiste em um incremento sobre a prestação inicial, com reflexos sobre todas as demais.

 

De acordo com a planilha de flS. 194/204, houve incidência do CES, no cálculo da prestação inicial, no fator de 1,15.

 

Ao aumentar a prestação inicial, garante-se uma maior capacidade de amortização da dívida. Daí que a necessidade da cobrança do CES decorre justamente da previsão do Plano de Equivalência Salarial – PES, veiculado, aliás, no mesmo dispositivo que criou o CES (i.e., na Resolução nº 36/69, do extinto BNH).
Confira-se:

 

“3.1 o coeficiente de equiparação salarial será fixado periodicamente pelo BNH, tendo em vista:
a) a relação vigente entre o valor do salário mínimo e o valor da UPC (Unidade Padrão de Capital) do Banco Nacional da Habitação;
b) o valor provável dessa relação, determinado com base em sua média móvel observado em prazo fixado pelo Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação”.

 

Portanto, é incabível que a parte devedora pretenda manter o Plano de Equivalência — que vincula seus encargos ao salário da sua categoria — e, ao mesmo tempo, recuse-se a suportar o mencionado coeficiente, calculado de modo a reduzir o saldo devedor.

 

Ademais, caso se excluísse o CES, a consequência seria o aumento do saldo devedor, a ser suportado pelos próprios mutuários ou pelo FCVS (Fundo custeado pelos contribuintes).

 

Daí que: a) se os mutuários não contam com a cobertura pelo FCVS, não possu(em) interesse em retirar o mencionado índice, o que implicará aumento da dívida que eles próprios terão que suportar ao final; b) caso o contrato preconize tal cobertura, também não há como excluir o mencionado índice. Isso porque soaria no mínimo contraditório que os mutuários pudessem se beneficiar de um subsídio que também não foi criado por Lei e, ao mesmo tempo, obtivessem a restituição do valor despendido em função do referido coeficiente.

 

De fato, reitere-se que o FCVS – Fundo de Compensação das Variações Salariais também não foi criado por Lei (Resolução nº 25 do BNH).

 

Registre-se que o CES não viola o primado da legalidade, porquanto não está proibido em Lei. Aqui vigora a autonomia contratual, sob as luzes do artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988. Não há necessidade de que todas as cláusulas contratuais estejam previamente autorizadas na legislação. Basta que não estejam por esta proibidas.

 

Por fim, observo que, mesmo nos contratos em que o CES não foi expressamente mencionado, houve anuência do mutuário com o valor da primeira prestação, em que já estava incluso mencionado coeficiente.

 

Ademais, consoante precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “independente de constar no instrumento contratual firmado pelas partes, a cobrança do CES faz parte das cláusulas obrigatórias para financiamento do SFH, consoante disposição do item XI da Resolução n° 1.446, de 05 de janeiro de 1988, do Banco Central do Brasil, vigente à época da celebração do contrato.”(TRF, Ap. Cív. n° 2002.70.00.003449-5/PR, 4ª Turma, Des. Valdemar Capeletti, Unânime. DJU de 08.11.2006).



Valores dos Prêmios de Seguro – Venda Casada

 

A comparação dos prêmios de seguro cobrados com aqueles praticados no mercado é infrutífera para os fins presentes, sobremodo porque as coberturas não são as mesmas.

 

No caso do Sistema Financeiro da Habitação, a seguradora se obriga, inclusive, a assumir o saldo devedor no caso de falecimento/invalidez dos mutuários. Tanto é assim que o valor do prêmio de seguro relativo ao MIP (morte invalidez permanente) é aferido a partir do valor do financiamento (e não da previsão de sobrevida dos segurados…). A fórmula reside justamente na fatoração do valor do financiamento pelo coeficiente de equiparação salarial por uma taxa definida pela SUSEP. Assim, MIP = VF x CES x Taxa. Os planos de vida existentes no mercado não acarretam este risco à seguradora, que não está adstrita a assumir débitos contratuais dos segurados.

 

Dessa forma, a cobertura praticada no Sistema Habitacional não encontra paralelo com as práticas mercantis comuns. Ademais, a contratação é obrigatória, a teor do DL nº 73/66 e da Resolução nº 1980/93, do BACEN. A respeito, assim já decidiu o Eg. TRF da 4ª Rg.: “A taxa de seguro nos contratos do SFH sempre teve fonte legal expressa, independente dos valores de mercado. A revisão dos valores cobrados a este título depende de prova minuciosa do excesso com base estrita nos dispositivos regulamentares “.

 

Além disso, ainda que eventualmente se reconhecesse a existência da venda casada, a alegação genérica de ofensa aos regramentos do art. 39, I do CDC não tem o condão de, por si só, macular a apólice de seguros pactuada entre as partes já que se exige a comprovação de que a sistemática adotada (venda casada) acarretou em efetivo prejuízo ao mutuário (consumidor) – fato este que, in casu, inocorre.

 

Não havendo prova de que ocorreu excesso na cobrança dos valores de seguro e que houve real prejuízo à parte tomadora do empréstimo, não há como acolher a pretensão formulada na inicial.

 

O TRF da 4ª Região já se pronunciou nesse sentido:

 

“O dispositivo legal mencionado pela parte autora (MP 1691/98, atual MPV 2.197, de 24 de agosto de 2001) faculta ao agente financeiro e não ao mutuário a contratação de cobertura securitária diversa da prevista no Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. A ausência de comprovação da extrapolação dos limites fixados pela SUSEP e de desobediência à forma de reajuste prevista contratualmente, assim como a falta de efetiva comparação com preços de mercado acarretam a improcedência do pedido.” (TRF 4/R, AC nº 2001.72.00.000794-7/SC, 3ª Turma, Rel. Juiz Francisco Donizete Gomes, DJU 06/06/2002, p. 559).

 

Anote-se, por sinal, que é incabível a comparação com os valores de mercado, já que as coberturas não são idênticas e, assim, as condições da contratação serão diferentes das usuais. No caso do SFH, a indenização não corresponde a um valor fixo, mas sim ao montante da dívida existente por época de eventual sinistro.

 

Não se pode olvidar, ainda, que, a partir da data de implantação do Plano Real em diante (julho/94), o valor dos prêmios de seguro foram cobrados em valores próximos a R$ 4,00 (vide planilha de fls. 199/204) – o que descaracteriza qualquer pretensão relacionada a apontar suposta abusividade no reajuste dos prêmios referidos.

 

Improcede a pretensão, portanto.



Restituição de valores

 

Tendo em vista que foi reconhecido o direito à parte autora à liquidação antecipada de seu contrato desde a data de edição da Medida Provisória 19781-52 (27/09/2000), o banco Itaú deverá restituir à parte autora todas as quantias que foram pagas na conta do contrato a partir de 27/09/2000 (isto é, encargo n. 256 em diante – fl. 201).

 

Ressalto que não merece prevalecer o pedido formulado pela parte autora quanto à restituição das parcelas pagas a maior pelo dobro legal, uma vez que, além das normas do Código de Defesa do Consumidor não serem aplicáveis ao caso em tela, não se vislumbra má-fé por parte do agente financeiro.

 

Sobre os valores a maior, pagos no contrato a partir de 27/09/2000 (e que, portanto, devem ser restituídos à autora), deverá incidir, a partir das datas de efetivo pagamento, correção monetária pela taxa referencial básica (artigo 23 da Lei nº 8.004/90).

 

Outrossim, tendo em vista que o FCVS quitará o saldo devedor posicionado em 27/09/2000 e considerando o valor pago pela seguradora ao banco Itaú (R$ 28.576,66 – abril/2004), deverá, também, o agente financeiro devolver à seguradora o valor por ela pago a título de cobertura parcial do sinistro, devidamente corrigido pela TR, desde a data do pagamento (26/04/2004) até a data da efetiva devolução.



3. DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, com relação aos pedidos de substituição do Sistema de Amortização Misto, com expurgo da capitalização de juros, de incidência do PES como indexador do saldo devedor, bem assim a nulidade das cláusulas contratuais que prevêem juros compostos maiores que 7,2% ao ano e as que estipulam a existência de saldo residual ao final do ajuste (fl. 23, item 3).

 

Afasto as preliminares suscitadas e conheço o mérito dos pedidos formulados pela parte autora e julgo-os parcialmente procedentes, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, a fim de:

 

a) Declarar o direito da parte autora ao desconto de 100% estabelecido no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.150/00, reconhecendo como indevidos os encargos vencidos após 27 de setembro de 2000 (data de publicação da MP 1981-52, convertida na Lei 10.150/2000);

 

b) Condenar a gestora do fundo público do FCVS, a saber, a Caixa Econômica Federal, a ativar os recursos do fundo referido para o fim de suportar o saldo devedor contratual encontrado a partir de 27/09/2000, haja vista o reconhecimento do direito do mutuário na liquidação antecipada do contrato a partir de tal data;

 

c) Condenar o banco Itaú a restituir à autora todos os valores que foram pagos na conta do contrato a partir de 27/09/2000 (encargo n. 256 em diante), conforme pleiteado, a serem devidamente atualizados pela TR na data do efetivo pagamento.

 

d) Condeno, ainda, o agente financeiro a devolver à seguradora o valor por ela pago a título de cobertura parcial do sinistro (R$ 28.576,66), devidamente corrigido pela TR, desde a data do pagamento (26/04/2004) até a data da efetiva devolução.

 

Para operacionalizar essa devolução, deverá o banco Itaú depositar dita quantia nos autos, em conta judicial distinta da destinada à restituição dos valores à parte autora, e indicar qual foi a seguradora responsável pela cobertura parcial do sinistro.



Tendo em vista que a autora sagrou-se vencedora quanto ao pedido de maior relevância, e direcionado ao acionamento do FCVS para possibilitar a liquidação antecipada de seu contrato, responsabilizo a CEF pelo pagamento das despesas processuais verificadas e honorários advocatícios devidos ao patrono dos requerentes, os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no valor atribuído à causa e, também, com lastro no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil, considerando o entendimento do STJ quanto à possibilidade da verba sucumbencial ser fixada em valor determinado, aquém ou além dos limites estipulados pelo artigo referido, conforme juízo de equidade do Magistrado (AGRESP 1189280, DJE 27/09/2010).

 

Já com relação aos demais pedidos, de natureza revisional, e direcionados contra o banco Itaú, a parte autora foi sucumbente, motivo pela qual merece ser condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono do Banco Itaú, os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no valor atribuído à causa e, também, com lastro no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil

 

Todavia, diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 42, item 1), o pagamento das referidas verbas resta sobrestado, conforme art. 12 da Lei 1.060/50.

 

Transitada em julgado, intime-se o banco Itaú para que comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, que entregou a parte autora o termo de liberação de hipoteca.

 

Expeça-se, também, alvará, em favor do banco Itaú, para restituição dos valores equivocadamente depositados em fl. 294-verso.

 

Publique-se, registre-se e intime-se.

 

1. Em havendo interposição de recursos de apelação e adesivo, recebo os recursos nos efeitos devolutivo e suspensivo.

 

2. Fica ressalvada a possibilidade de reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso após a resposta, nos termos do § 2º artigo 518 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n.º 11.276, de 07 de fevereiro de 2006.

 

3. Após, dê-se vista ao apelado para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal.

 

4. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

Curitiba, 15 de julho de 2014.
 Flavio Antonio da Cruz
Juiz Federal Substituto